Vítima de violência doméstica não é obrigada a participar de conciliação

Embora o novo Código de Processo Civil estimule soluções consensuais nas ações de família, não faz sentido obrigar que uma mulher encontre com o ex-companheiro se alega ser vítima de violência doméstica. Assim entendeu o desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao cancelar aud ...

Campanha busca agilizar processos sobre violência contra mulher no Amazonas

Cerca de 1,5 mil processos de crimes contra a mulher estão na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça do Amazonas para o mês de agosto. A ação faz parte da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa teve início em 2015 e é retomada três vezes ao ano em todo o Brasil: em março, mês em que se comemora o ...

Reportagem do G1 sobre a burocracia para se adotar uma criança no Brasil

Um estudo elaborado a pedido do Conselho Nacional de Justiça mostra que uma criança só é colocada para adoção após quatro anos, em média, nas principais cidades de três regiões do país (Norte, Centro-Oeste e Sul). No Sudeste, o processo de perda do poder familiar dura, em média, três anos e três meses. Leia a reportagem na íntegra. ...

Reportagem do G1 sobre os trâmites para se entrar com pedido de adoção de crianças

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Reportagem do G1 sobre os procedimentos legais para se entrar com pedido de adoção de crianças

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ARTIGO: O direito a ter direitos

Artigo do representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil, Jaime Nadal, discute promoção dos direitos de adolescentes e meninas brasileiras em meio ao surto de zika. No Brasil, desigualdades de gênero estão associadas à gravidez não planejada na adolescência. Em 2014, nasceram 28.244 crianças filhos de meninas entre 10 e 14 anos e 53 ...

Certidão Negativa de Testamento passa a ser obrigatória para a realização de inventários em todo o País

A partir desta segunda-feira (18.07), passa a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Por meio do Provimento nº 56/2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu ser necessária a consult ...

Comissão aprova criação de banco de dados nacional sobre violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Lei 5000/16, do Senado, que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O projeto aplica em âmbito nacional a mesma sistemática do iPenha, programa de coleta de informações que ajuda a monito ...

MEC cobra execução de políticas de educação para alunos com deficiência

A secretária de Educação Continuada do Ministério da Educação (MEC), Ivana de Siqueira, afirmou em debate na Câmara dos Deputados que as políticas públicas que beneficiam os alunos com deficiência não são efetuadas nas escolas. “A inclusão desses alunos não se faz com matrícula ou orçamento, é preciso possibilitar o acess ...

Comissão estende cotas no ensino público às pessoas com deficiência

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2995/15, do Senado Federal, que altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei 12.711/12). A proposta inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico. A legislação em vigor determina que 50% da ...