Centro de Referência disponibiliza assistência jurídica para mulheres violentadas

As mulheres que são atendidas pelo Centro Municipal de Referência Maria Quitéria contam com a assistência jurídica, totalmente gratuita. A advogada Fernanda Peixinho explica que muitas vezes é necessário este tipo de assistência quando a vítima opta pelo divórcio. Leia na íntegra. ...

Quadro Saiba Mais aborda os regimes de casamento

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Tribunal regulamenta intimação de vítima de violência doméstica no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Portaria Conjunta 50, de 1º de julho de 2016, regulamentou os atos processuais referentes ao agressor em processo de violência doméstica que deverão ser previamente comunicados à vítima por meio de intimação pessoal. Entre esses atos estão o ingresso ou a saída do agressor da prisão; a c ...

Justiça nega reintegração de imóvel no qual residem pais idosos

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 12ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, por considerar devidamente demonstrada a necessidade dos apelados de permanecerem no bem em disputa e a suficiente capacidade econômica da autora, para fornecer moradia digna a seus genitores. A autora relat ...

Direito sem Fronteiras - Igualdade de gênero

O Direito Sem Fronteiras debate a igualdade de gênero em países do mundo. A base de uma sociedade sem preconceitos ou discriminação é construída com o equilíbrio entre direitos e deveres iguais para homens e mulheres. Iniciativas se desenvolvem para promover a igualdade de oportunidades para mulheres em relação aos homens. Nações que valorizam a posição so ...

Para oficializar uma união estável não é preciso que o casal more na mesma casa

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Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base na importância das política ...

Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução ...

Seminário Internacional sobre Marco Legal da Primeira Infância começa hoje

Começa hoje o 4º Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, que prosseguirá na quarta (6) e quinta (7). A abertura está marcada para as 9 horas, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. A abertura deverá contar com a presença dos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Waldir Maranhão; da procuradora especial da Mulher do Senado, ...

Novas leis proíbem casamentos com menores de 16 anos nos EUA

Desde sexta-feira (1º/7), meninas de 12 a 16 anos não podem mais se casar no estado americano de Virgínia. Uma nova lei estabelece que a idade mínima para o casamento é 18 anos, embora adolescentes de 16 e 17 anos possam ser emancipados só por decisão judicial. De acordo com a nova lei, adolescentes nessa faixa etária não podem mais ser emancipados pelos pais, que podem ser convenci ...