Quando o descumprimento da cota de deficientes é inevitável

De pronto, temos que elogiar a efetiva carga de inclusão social do artigo 93 da lei 8.213/91, cuja redação contribuiu para a inserção das pessoas com deficiências no mercado de trabalho. Ocorre que no atual cenário econômico, se faz necessária a flexibilização da aplicação desta lei. Quanto à efetivação da legislação, n& ...

Regime de bens: como preservar o patrimônio e o casamento

O regime de bens é o conjunto de regras relativas ao patrimônio que o casal escolhe antes da celebração do casamento. A partir dessas regras, fica definido como os bens serão administrados na constância da união. São cinco os regimes previstos em lei: Comunhão Universal, Comunhão Parcial, Separação Convencional, Participação Final nos Aquestos e Sepa ...

Final feliz para Alice: Vara da Infância homologa adoção de criança com microcefalia

Quando o casal Luciana Vilella Ouverney e Thiago de Paiva Nunes se habilitou para adoção, o perfil escolhido era de uma criança sem problemas de saúde. Ao serem convidados para conhecer a pequena Alice, entregue pela mãe biológica em 2015, com pouco mais de um mês de vida e diagnóstico de microcefalia, o casal teve a certeza de que estava diante de sua própria filha. A partir da&iacu ...

Abandono afetivo e indenização por danos morais

O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, &agra ...

Declaração de Levy Fidelix contra gays é liberdade de expressão, diz TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, nesta quinta-feira (2/2), sentença que havia condenado o presidente do PRTB, Levy Fidelix, e o próprio partido a pagar indenização de R$ 1 milhão por declarações polêmicas sobre homossexuais durante a disputa eleitoral de 2014. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu que as falas exibidas pela TV sã ...

Juiz valida discriminação e impede que transexual visite os filhos judeus

Um juiz na Inglaterra decidiu que o pai de cinco crianças não deve visitar os filhos e nem ter contato telefônico com eles. O máximo que o pai pode fazer é enviar quatro cartas por ano, disse o juiz. O motivo é a religião da família. Tanto a mãe como os meninos são judeus e moram numa comunidade ortodoxa. Contato com o pai, que é um transexual e virou mulher, significar ...

Justiça autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que autorizou um estudante transexual a realizar mudança de nome e gênero no registro civil de nascimento. A decisão, proferida nessa terça-feira (31/01), teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. O magistrado considera que “a retificação do registro de na ...

Não paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?

Todos os dias, pais e mães são presos porque não pagaram a pensão alimentícia para seus filhos. Leia a matéria na íntegra... ...

Querem bagunçar a Lei Maria da Penha

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos da agredida. O texto insere mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Leia a matéria na íntegra... ...

Direito sistêmico e o seu olhar para a alienação parental em face dos idosos

Mas o que vem a ser Alienação Parental. Uma prática antiga na sociedade, que passou a ser conhecida e abordada no meio jurídico com o advento da Lei nº 12.318 de 2010. Considera-se Alienação Parental a interferência na formação psicológica da criança e do adolescente, praticada ou induzida por um dos genitores, avós ou terceiro que tenha a guarda ou a sua vi ...