Desavenças entre pais x Guarda compartilhada

Com a introdução da Lei 13.058/2014, alterando o Código Civil em relação a guarda compartilhada dos filhos. Assim, em caso de separação, o juiz deve dar precedência à guarda compartilhada para conjuntamente os pais se responsabilizarem, distribuindo aos dois seus deveres e direitos referentes ao poder familiar do filho comum, mesmo morando em casas separadas. Leia a matéria ...

Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada

Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar Recurso Especial de um pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. O ...

Oficina Pais e Filhos será realizada nesta quarta-feira no Fórum Clóvis Beviláqua

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza promove, nesta quarta-feira (29/03), às 14h, no Fórum Clóvis Beviláqua, a Oficina Pais e Filhos destinada a casais envolvidos em ações de divórcio, disputas de guarda, agressões, entre outros conflitos. O objetivo principal é promover a pacificação no âmbito familia ...

Justiça autoriza retificação de nome e sexo em registro de nascimento

O juiz André Forato Anhê, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, aceitou pedido de transexual e determinou a retificação de seu nome e sexo no registro de nascimento, de masculino para feminino. Consta dos autos que desde sua infância a autora se porta como mulher e assim é identificada em seu círculo social, razão pela qual ajuizou ação para reconhecer juridicamente o gê ...

Crianças acolhidas recebem CPF em entidades de RO

A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia e a Receita Federal acertaram parceria para expedição gratuita do CPF de crianças e adolescentes que vivem nas instituições de acolhimento e na Casa de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica de Porto Velho. A ação, acertada em reunião no último dia 21, unifica os dados em programas de acolhimento por meio ...

União estável não é reconhecida por ausência de intenção de constituir família

Um homem que teve um relacionamento amoroso com mulher por cerca de 30 anos não conseguiu o reconhecimento de união estável. Leia a matéria na íntegra... ...

Criada a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (28) a lei que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. Aprovada pelo Congresso Nacional como forma de homenagear o Dia Internacional da Mulher, a nova legislação estabelece que todo ano, na última semana de novembro, o setor público desenvolva, com o apoio de entidades da sociedade civil, campanhas e atividades, como palestras, ...

Abuso financeiro – desvio e malversação da verba alimentar destinada ao sustento dos filhos

O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, em igualdade de condições1, qualquer que seja a sua situação conjugal2. O pai ou a mãe, divorciado ou solteiro, que contrair novo casamento ou estabelecer união estável não perde, quanto ao filho do relacionamento anterior, os direitos relativos ao exercício do poder familiar3. A suspensão ou perda do poder f ...

PORTUGAL: Porque é que um homem pode voltar a casar mais depressa do que uma mulher?

O artigo 36º da Constituição não deixa dúvidas: "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade." E é com base neste argumento que o PS, o BE e o PAN – Pessoas, Animais e Natureza levam, quinta feira, a discussão, no plenário parlamentar, propostas para acabar de vez com a discriminaçã ...

PORTUGAL: PS quer diminuir prazo entre divórcio e novo casamento para 30 dias

O Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de lei na Assembleia da República que prevê a redução do prazo de interdição de casamento após o divórcio para 30 dias, refere o Diário de Notícias. Atualmente, a lei prevê um período de 180 dias para homens e 300 dias para mulheres, uma diferença que, apesar de discriminatória, pretende evitar quest&ot ...