Pai e mãe não podem impedir o outro de ver filhos, explica especialista

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Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado. Leia a matéria na ínt ...

Álbum de Família mostra novos modelos com a guarda compartilhada

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Cresce procura por união estável em Passo Fundo, RS

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Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia buscar sua filha na escola às sextas-feiras e devolvê-la no colégio às segundas-feiras, e não no domingo à noite, conforme fixado pelas instâncias ordinárias. Apesar de ter sido nega ...

Relatora da ONU recebe contribuições para estudo sobre violência contra mulher e assédio sexual online

A relatora especial da ONU sobre Violência contra as Mulheres, Dubravka Šimonovi?, está realizando um estudo temático que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos. Ela busca reunir informações sobre boas práticas de legislação, políticas, jurisprudência, que tratam de violência contra a mulher e assédio sexual online. Leia a matéria n ...

Função contramajoritária e reconhecimento da união homoafetiva: um debate

Com a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, dos dias 04 e 05 de maio de 2011, a união duradoura, pública e contínua entre pessoas do mesmo gênero (união homoafetiva) foi reconhecida como entidade familiar, em “Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva” (ADPF 132 e da ADI 4277). Leia a ...

Judiciário, Governo e MP discutem implantação da 'Patrulha Maria da Penha' em Maceió

Representantes do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público de Alagoas debateram, nesta segunda (11), a implantação da “Patrulha Maria da Penha” em Maceió, que terá como objetivo fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto, que já funciona em Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Vit&oacu ...

STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de adoção e que um eventua ...

Reforma da CLT deve impedir herdeiro de cobrar danos morais

Uma polêmica previsão que consta na lei da reforma trabalhista poderá impedir herdeiros de buscar na Justiça, como espólio, indenização por danos morais sofridos por trabalhador. O texto, que deixa margem para interpretação, segundo advogados, é contrário à jurisprudência. Hoje o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o o ...