Comissão aprova punição para abuso sexual em transporte coletivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Leia a matéria na íntegra... ...

Ministro determina que juiz do RJ siga decisão do STF sobre Lei Maria da Penha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27342 para anular decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher, enquadrado na suposta prática de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contraven&ccedi ...

Só 3,14% dos divórcios na Bahia têm acordo de guarda compartilhada

Era uma vez uma separação. A mãe cuida da criança. O pai custeia alimentação e escola. Pode parecer coisa de um passado patriarcal distante, mas essa continua sendo a realidade na maior parte dos divórcios no país. Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, em 2016, apenas 3,14% deles tiveram guarda compartilhada, embora desde 2014 a Lei 13.058 determine que esta seja a prioridade e n& ...

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o esp&oacut ...

Advogada explica sobre a exclusão do cônjuge herdeiro em caso de homicídio

A interrupção de uma Vida nunca é um fato agradável e com maior dissabor ainda quando provocado por pessoas de convivência intima, como é o caso da morte de um cônjuge ocasionada pelo outro cônjuge. Quando se trata do assassino da esposa é denominado uxoricida; e quando cometido pelo cônjuge virago chama-se mariticídio. Existe reflexo legal nestes casos de homicí ...

Violência contra o idoso é tema de debate em comissão

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa debate, nesta quarta-feira (13), as formas de violência contra a pessoa idosa e a importância da delegacia do idoso. De acordo com a deputada Leandre (PV-PR), que propôs a audiência pública, impõe-se hoje pensar e analisar a velhice, não como o fim da vida, mas como uma nova etapa a ser vivida. “Para que se possa fazer um bom atendiment ...

Matéria do Estadão sobre cães que participaram de marcha pelo casamento homoafetivo na Austrália

Cerca de 30 mil pessoas marcharam em prol do casamento homossexual na Austrália no último domingo, 10, antes de uma votação nacional sobre o assunto. Mas o que chamou mais atenção no movimento foi a quantidade de cachorros 'engajados' na causa. Continue lendo... ...

Projeto pretende garantir direito de inscrição em programas habitacionais de pessoas em união homoafetiva

Está previsto para ser apreciado e votado na sessão ordinária da Câmara de Presidente Prudente, nesta segunda-feira (11), um projeto de lei que pretende garantir o direito de pessoas que mantenham união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular. Continue lendo... ...

Viúvos e divorciados vão deixar de ter de esperar para voltar a casar-se

Os homens e as mulheres que queiram voltar a casar-se depois de um divórcio ou de terem ficado viúvos deverão deixar de ser legalmente obrigados a esperar vários meses. O PS, o BE e o PAN prometem retomar já este mês as propostas de alteração ao artigo 1605.º do Código Civil, que impõe períodos mínimos de espera de 180 dias para eles e de 300 para elas. Ao P ...

Especialista explica sobre casos de pensão alimentícia paga pelos avós

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