Barroso determina transferência de travestis para presídio compatível

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que duas travestis colocadas hoje em celas masculinas sejam transferidas em estabelecimento prisional compatível com a orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP). Uma delas, condenada a seis anos de prisão por extorsão mediante restrição da ...

Saiba mais sobre a guarda compartilhada de filhos

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Mulheres poderão ter prioridade na titularidade de imóveis de programas habitacionais

Estabelecer que a mulher tenha prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos de programas habitacionais do Estado. É o que sugere projeto de lei que segue em tramitação na Assembleia Legislativa e São Paulo. No Estado, muitas mulheres assumem o papel de chefe de família, após o fim do relacionamento e sofrem pela falta de moradia. De acordo com a medida, se houver a s ...

Câmara divulga estudo sobre a violência contra a mulher no estado de Minas Gerais

 A Consultoria Legislativa (Conle) da Câmara dos Deputados informa que está disponível em sua página o seguinte estudo: Violência contra a mulher no estado de Minas Gerais Utilizando informações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a violência contra a mulher, de dados oficiais do Governo de Minas Gerais e de estudos nacionais, o presente estudo do ...

Dupla paternidade de adolescente é reconhecida pela Justiça do Amazonas

Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o nome do pai biológico, quanto o do pai registral, além de quatro avós paternos. Leia a matéria completa. ...

Governo da Paraíba trabalha para constituir a rede de proteção de direitos de LGBT

Uma rede de proteção para atender pessoas LGBTs em casos de violação de direitos está em fase de articulação com órgãos governamentais e organizações não governamentais. A proposta é garantir ações de proteção em rede, através da articulação de órgãos do poder executivo estadual e municipal, c ...

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege o cônjuge não separado judicialmente como favorecido. Concede-lhe metade do valor do seguro. O restante, aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária (CC 792). N ...

Sistema atual de adoção torna direito inexistente a crianças e adolescentes

Por Maria Berenice Dias É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Onde o Cadastro Nacional da Adoção não funciona e os candidat ...

Comissão de Combate à Violência Contra Mulher vota requerimentos na quarta-feira

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na quarta-feira (21) para votar 15 requerimentos. Entre os itens da pauta, estão solicitações da relatora da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), para a realização do 14º Seminário LGBT e outro sobre o combate aos crimes de ódio contra a mulher na internet. A relatora tamb&ea ...

STF votará sobre prisão domiciliar para detentas grávidas nesta terça

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta terça-feira (20/2) um habeas corpus coletivo que busca garantir prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que cumprem prisão preventiva e às que são mães de crianças de até 12 anos. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 622 mulheres presas em todo o país estão grávidas ...