Herdeiros são condenados por improbidade de ex-prefeito morto

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. O disposto no artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) foi aplicado pela Justiça da Paraíba para condenar os herdeiros do ex-prefeito de Riachão (PB) Paulo da Cunha Torres, morto em 2015 ...

Multa por discriminação salarial de gênero é aprovada na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (11) projeto (PLS 33/2018) que estabelece multa para a empresa que realizar discriminação salarial por gênero e etnia. A comissão aprovou também o projeto (PLS 393/2015) que obriga os gestores dos sistemas de saúde, tanto na área pública quanto na área privada, a divulgar na internet as listas de espera de pacientes ...

Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por uma mulher contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o ex-marido, condenado a pagar R$ 50.000,00 à apelante, corrigido monetariamente. De acordo com os autos, a apelante e o apelado mantivera ...

Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos de idade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que elimina a possibilidade legal de casamento de pessoas com menos de 16 anos — a chamada “idade núbil”. O Código Civil em vigor (Lei 10.406/02) permite o casamento dessas pessoas em duas hipóteses: em caso de gravidez ou para evitar imposição ou ...

"Não é mais possível a gente se calar", afirma primeira juíza a se desfiliar da AMB por baixa representatividade feminina em Congresso

A juíza de violência doméstica do TJ/DF Rejane Zenir Jungbluth Suxberger foi a primeira magistrada a se desfiliar da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros após baixa participação feminina no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados. Dos vinte e sete palestrantes confirmados no evento apenas duas, que não são da magistratura, são mulheres. Além de Rejane ...

Mais 12 juízas se desfiliam da AMB por falta de representatividade feminina

Ao menos mais 12 juízas aderiram ao movimento de desfiliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), iniciado por Rejane Zenir Jungbluth Suxberger e seguido por Geilza Diniz e Carla Patrícia, todas atuantes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). As juízas consideram que a entidade praticou “machismo institucional” por causa da falta ...

Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio. Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do recurso, que destacou no caso o f ...

Pais de autistas pedem atendimento integral para os filhos

A falta de amparo do poder público sobrecarrega quem cuida de autistas. São cerca de 2 milhões de famílias que lutam por direitos que vão desde atendimento médico integral até isenção de imposto de renda. O Senado analisa Sugestão Legislativa (SUG 21/2017), transformada em projeto de lei (PLS 169/2018), para assegurar a criação de centros de atendimento integral ...

No AC, criança que nasceu com dois sexos consegue na Justiça o direito de mudar nome na certidão de nascimento

Após a Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) entrar com um pedido de liminar, a Justiça determinou que o nome da criança de 3 anos, que nasceu com os dois sexos, deve ser alterado na certidão de nascimento. Leia a matéria na íntegra. ...

Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação

Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O texto aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pelo propo ...