STJ: companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo C&oac ...

Vereadores de Rio Branco deixam casais homoafetivos de fora do Estatuto da Família

Os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta quinta-feira, 5, o Estatuto da Vida e da Família, de autoria da Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre), que exclui do conceito de família arranjos formados por pessoas do mesmo sexo. Ao versar sobre diretrizes de políticas públicas familiares, o PL acaba por deixar os núcleos homoafetivos de fora de uma série de direitos ...

Finalmente, alienação parental é motivo para prisão

Por Maria Berenice Dias Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida. No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de ...

Audiência da CDH debaterá o protagonismo negro nas esferas de poder

O protagonismo negro nas quatro esferas de poder será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (5). O debate é uma iniciativa do vice-presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados para tratar do tema, estão a advogada, representante da Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal e Entor ...

Câmara lança 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa

Parlamentares, autoridades e sociedade civil lançaram nesta terça-feira (03), em evento no Salão Nobre da Câmara, 2018 como Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A ideia surgiu do projeto de lei 9357/17, da deputada Leandre (PV-PR), já aprovado pelos deputados e que aguarda votação no Senado. Para Leandre, a realidade dos idosos no Brasil não &eac ...

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer. De acordo com o texto, em caso de descumprimento das medidas ...

“Mediação é um sintoma do grau civilizatório que vamos alcançar”, afirma desembargador do TJ/RJ

Durante o 2º dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, o desembargador do TJ/RJ Cesar Cury discorreu sobre os métodos consensuais de solução de conflitos que o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro tem adotado. O magistrado avalia de uma forma positiva a resolução de conflitos por meio da mediação e negociação e afirma que, com o tempo, a cultura do litígio ser&aa ...

Juízas pedem desfiliação da AMB por ‘machismo institucional’

Ao menos três juízas se desfiliaram ou pedirão desfiliação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nos próximos dias por causa da falta de representatividade feminina dos palestrantes do XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorrerá em maio. Confira o texto na íntegra. ...

Comodato verbal não se sobrepõe a testamento na transmissão de imóvel a descendente

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que pretendia continuar morando em imóvel de sua avó herdado por meio de comodato verbal. A mulher ingressou com ação na Justiça contra o espólio da avó, pleiteando a manutenção da posse do bem. Na inicial, a autora alegou que a transmissão havia sido feita informalmente por ...

Lei atribui à PF investigação de crimes de misoginia na internet

Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.642/18. A norma altera a lei 10.446/02 e acrescenta à Polícia Federal a atribuição de investigação de casos de misoginia na internet. A lei foi sancionada na última terça-feira, 3, pelo presidente Michel Temer, e determina que a PF possa investigar a propagação de conteúdos que difundam ódio ...