É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro de fat ...

Comissão discute direitos das mulheres com organização não governamental

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove novo encontro hoje para discutir temas que dialoguem com a defesa dos direitos das mulheres. Para este encontro foi convidada a representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Jolúzia Batista. O Cfemea é uma organização não governamental de Brasília que atua na defesa dos direitos da mulher. A reunião será re ...

STF deve respeitar Congresso Nacional e não recriar contribuição sindical.

O apego ao passado é algo que impressiona particularmente no Direito Coletivo do Trabalho brasileiro. A Lei 13.467/2017, sobre a reforma trabalhista, tornou a contribuição sindical prevista em lei opcional, ou seja, facultativa, passando a ser devida apenas pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente[1]. Discute-se, entretanto, se essa modificação seri ...

Comissão permite que Ministério Público promova ação penal por lesão corporal leve contra adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/16, do Senado, que autoriza o Ministério Público a promover ação penal de crimes de lesões corporais leves e culposas contra menor de 18 anos ou incapaz em contexto de violência doméstica e familiar. Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (D ...

Congresso realiza 15º Seminário LGBT nesta quarta-feira

O envelhecimento da população LGBT e os direitos conquistados por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais desde a promulgação da Constituição, em 1988, serão tema do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional. Promovido em parceria por comissões da Câmara e do Senado, o evento ocorre nesta quarta-feira (6), no auditório Nereu Ramos, da Câmara, em uma pr ...

Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar. A magistrada consignou que verifica, na prática forense ...

Doar em vida pode evitar brigas na família e ainda sair mais em conta

Adiantar a herança dos filhos, ajudar um membro da família com problemas financeiros, apoiar a igreja a qual pertencemos ou direcionar parte do patrimônio a alguém que julgamos ser mais capaz de administrá-lo. Os motivos para uma pessoa transmitir os seus bens em vida são diversos, mas podem ser assegurados por instrumentos legais. Um desses mecanismos é a doação através de es ...

Ex-casal decide dividir animais domésticos após divórcio

Por mais que a situação possa parecer uma questão menor para quem olha de fora, para os envolvidos há uma série de sentimentos em jogo na hora de decidir quem ficará com o animal doméstico. No caso do ex-casal formado pela designer Polim Taveira, de 38 anos, e pelo bartender Ulisses Henrique de Oliveira Filho, 38, a opção foi pelo bem-estar. Tutores do gato Café e da cadela ...

São Paulo é o estado com mais escrituras de união estável homoafetiva

O estado de São Paulo ocupa o primeiro lugar no ranking de lavraturas de união de pessoas do mesmo sexo. Segundo números da central de dados dos cartórios de notas de todo o Brasil, nos primeiros cinco meses de 2018 foram oficializadas 735 escrituras declaratórias de união estável homoafetiva no país. Desse montante, São Paulo é responsável por 18% ou 134 atos do total ...

Comissão Mista da Mulher vai debater aspectos civis do sequestro internacional de crianças

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) vai promover uma audiência pública na próxima quarta-feira (6), às 14h30, para debater os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sob a ótica da Convenção de Haia. O tratado internacional foi assinado em 1980 na cidade de Haia, na Holanda, e busca assegurar o retorno imediato de c ...