Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir o cancelamento de medidas protetivas de urgência sem a escuta prévia da mulher em situação de violência.

Trata-se do Projeto de Lei 5.287/2025, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que o juiz só poderá suspender ordens judiciais, como o afastamento do agressor do lar, se ficar comprovado, junto à mulher, que ela não corre mais risco físico, psicológico ou patrimonial.

O projeto também prevê recurso à decisão do juiz que negar medida protetiva em favor da vítima. Nesses casos, o texto estabelece que o recurso será o "agravo de instrumento", mecanismo previsto no Código de Processo Civil – CPC que permite uma análise rápida pela instância superior.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.