Comissão aprova realização de mapeamento da saúde mental de adolescentes internados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que obriga o governo federal, em parceria com estados e municípios, a realizar anualmente um mapeamento da saúde mental de adolescentes infratores submetidos a regime de internação. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 5705/16, do deputado Mário Heringer ...

Comissões promovem debate conjunto sobre tratamentos para crianças com neurodegeneração

As comissões de Seguridade Social e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fazem reunião conjunta nesta tarde para debater os tratamentos para pacientes com neurodegeneração na infância. O debate atende a requerimento da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). A parlamentar explica que as Lipofuscinoses Ceroides Neuronais (Neuronal Ceroid Lispofuscinosis – NCLs, em ingl&eci ...

STJ divulga jurisprudência sobre conceitos de crimes pela internet

O Superior Tribunal de Justiça publicou levantamento neste domingo (17/6) sobre precedentes que julgaram crimes cibernéticos no Brasil. Esse tipo de delito afeta anualmente 62 milhões de pessoas e causa prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec. O uso cada vez mais intenso e diversificado da internet vem abrindo camin ...

Ex-mulher de preso deve aguardar 1 ano para visitar novo namorado detido

O direito de visitar preso não é absoluto. Assim, a companheira de determinado detento deve cumprir requisitos para poder encontrá-lo na penitenciária. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou mandado de segurança e reconheceu regra da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Em 2015, ela emiti ...

STJ acerta ao responsabilizar transportador público por assédio sexual

Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2018, decidiu que o assédio sexual nos transportes coletivos consiste em caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Nessa mesma decisão determinou o STJ o dever da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de indenizar em R$ 20 mil uma mulher vítima de ato libidinoso prati ...

Tribunal decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto

Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico. No caso, a vítima estava grávida de dezessete semanas, quando se envolveu numa batida entre dois carros. A mulher foi socorrida, no local, pelo Corpo de Bombei ...

Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora

A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento. Alegando que o ju ...

Dia Mundial do Orgulho Autista é tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (18), às 9h, uma audiência pública sobre o Dia Mundial do Orgulho Autista. Criada em 2005 e comemorada anualmente em 18 de junho, a data tem como objetivo mudar a visão dos meios de comunicação e da sociedade sobre o autismo, passando da condição de “doença” pa ...

Comissão aprova atendimento prioritário em programas de educação profissional para cuidador familiar

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 5889/16, da deputada Leandre (PV-PR), que assegura, ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência, atendimento prioritário em programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda. O relator da matéria na comissão, deputado Luiz Cou ...

Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações

Em vigor há dez anos, a lei que estabeleceu a chamada guarda compartilhada (Lei 11.698/08), que compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos genitores, foi questionada recentemente em uma comissão mista do Congresso. Atualmente, ela pode ser requerida por consenso na própria ação de separação ou divórcio ou então ser decretad ...