STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manterem percentuais definidos pelo Tribunal de Justiç ...

Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso justificar as razões excepcionais para que seja afastada a regra do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "o prenome será definitivo". De acordo com os autos, a autora alegou ser conhecida como Tatiana na c ...

Mais de 30 jovens estão aptos a adoção tardia no Amazonas

Jovens acolhidos em dez abrigos de Manaus serão protagonistas de campanhas do Projeto ‘Encontrar Alguém’, lançado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na terça-feira (3), de incentivo à adoção tardia. Atualmente, 37 crianças e adolescentes que se enquadram no perfil do projeto, na capital amazonense, estão aptos a adoção. Inspirado em inici ...

Conversamos com o criador da lei que permite o casamento gay

A Holanda foi o primeiro país a permitir o casamento homoafetivo no mundo, isso foi em 2001. De lá para cá, com base na mesma lei, mais de 20 outros países seguiram pelo mesmo caminho. A conquista é, em grande parte, mérito do ativista LGBTQ+ Boris Dittrich, criador da lei. O ex-político agora trabalha com a Human Rights Watch na luta para garantir o cumprimento dos direitos humanos da comunidade ...

Transexual chamado pelo nome civil por chefe será indenizado

O juiz do Trabalho Ivo Roberto Santarém Teles, da 87ª vara do Trabalho de SP, fixou indenização por dano moral para um transexual que era constantemente chamado por seu nome civil pela chefe. O magistrado, considerando o teor da prova oral, concluiu que o reclamante experimentou as situações relacionadas ao assédio moral, especialmente após externar a sua transexualidade. “Em que p ...

Servidora consegue ampliação de licença-maternidade para cuidar de gêmeos

O juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, deferiu tutela antecipada a uma servidora pública estatutária para prorrogar por mais 42 dias a licença-maternidade, devido ao fato do nascimento prematuro de seus filhos gêmeos. Este é o período em que os bebês ficaram internados. A mãe ajuizou ação contra o INSS pedindo a prorrogação ...

7 direitos das mulheres negados ao redor do mundo

Em 2018, a Arábia Saudita passou a permitir que suas cidadãs dirigissem e tirassem carteira de motorista. Isso mesmo, em 2018. O país era o último no mundo com essa proibição e chamou atenção dos noticiários globais ao finalmente retirar a lei extremamente machista. Entretanto, esse acontecimento fez surgir uma questão: quais outros direitos básicos ainda são ne ...

Justiça amplia licença para mãe de gêmeos internados pós-parto

O fato de gêmeos terem sido internados no período pós-parto indica que as crianças precisam de tratamento de saúde e cuidados especiais nos primeiros meses de vida. Assim entendeu o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, ao determinar que a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul amplie a licença-maternidade de uma funcionária que teve gêmeos internados ...

Justiça passa a aplicar Lei Maria da Penha a casos de exposição íntima na internet

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas. Em Cuiabá, a Justiça concedeu medidas protetivas de urgência a uma jovem de 17 anos que teve vídeo íntimo publicado em um site pornográfico internacional por seu ex-namorado. Os casos acima são tr ...

Sabia que os filhos só podem ser excluídos da herança por três motivos?

Leia a matéria na íntegra. ...