Associação pede ao STF que travestis e trans sejam enviadas a presídio feminino

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais protocolou ação, nesta segunda-feira (25/6), pedindo que o Supremo Tribunal Federal determine que presas transexuais e travestis somente possam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é temerár ...

Publicada lei de assistência a venezuelanos e outros imigrantes no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.684/18, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara no dia 6 de junho e no Senado no último dia 12. A ediçã ...

Saiba quais os direitos e deveres dos pais e mães que dividem a guarda dos filhos

Veja o vídeo na íntegra. ...

Não é válida citação por edital de herdeiros com endereço conhecido, diz STJ

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o ...

Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis

Cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis, penhorados no curso de execução contra outro cônjuge, somente quando os bens em questão são divisíveis. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de mulher que buscava adjudicar obras de arte, avaliadas em R$ 6 milhões, penhoradas em ação de execução no valor de R$ 150 milhõ ...

Apontamentos sobre a pessoa jurídica como titular da posse

Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro admite a pessoa jurídica como titular da posse. Tal assertiva não gera qualquer dúvida ou controvérsia. A posse é um direito que é garantido à pessoa jurídica e que é visível no seu dia a dia pelo exercício de alguns dos direitos inerentes à propriedade. Qualquer entendimento diverso desse seria desarrazoa ...

Constituição cubana abrirá caminho a direitos LGBT, diz Mariela Castro

A reforma constitucional que Cuba prepara abrirá o caminho para tomar decisões a favor dos direitos das pessoas LGBT, entre eles a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, assegurou a deputada Mariela Castro Espín. "Na Constituição existe uma parte sobre oportunidades e direitos, nos quais as pessoas LGBT também devem estar envolvidas. Constituições não necessa ...

STJ autoriza homem a visitar cadela que ficou com a ex-mulher

Um homem que alegou intensa angústia ao ser impedido pela ex-mulher de conviver com a cadela de estimação teve vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e poderá visitar a yorkshire. A decisão, inédita no âmbito da corte superior, dividiu a Quarta Turma. Na última terça-feira, por 3 votos a 2, o colegiado concluiu que os animais não podem ser considerados m ...

Assunto sério, violência doméstica é tratada com irresponsabilidade no Brasil

Por Guilherme de Souza Nucci Desde a publicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, temos apontado para o paradoxo da rigidez em matéria processual penal, permitindo a prisão preventiva, mesmo quando inexistem, claramente, os requisitos do artigo 312 do CPP, e a frouxidão em âmbito penal. Não so ...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagar dívida condominial

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado. Um homem foi atingido pe ...