Doação remuneratória para a viúva deve preservar direitos dos sucessores

Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parci ...

Segundo a ONU, nenhuma nação conseguiu eliminar a discriminação contra mulheres

Há exatamente 25 anos atrás, no dia 25 de junho de 1993, a ONU criou a Declaração e Programa de Ação de Viena. Nela, destacam-se os direitos das mulheres como “uma parte indivisível dos direitos humanos”. Mas será que isso foi cumprido. A resposta é não. Leia na íntegra. ...

Projeto garante licença para avós maternos de bebê em caso de ausência do pai

A proposta (PLC 57/2018) está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o texto, a licença de cinco dias consecutivos a partir do dia seguinte ao do parto seria concedida ao avô ou à avó que for declarado acompanhante da mãe. O afastamento funcionará como uma substituição à licença-paternidade. Saiba mais ...

Associação pede ao STF que travestis e trans sejam enviadas a presídio feminino

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais protocolou ação, nesta segunda-feira (25/6), pedindo que o Supremo Tribunal Federal determine que presas transexuais e travestis somente possam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é temerár ...

Publicada lei de assistência a venezuelanos e outros imigrantes no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.684/18, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara no dia 6 de junho e no Senado no último dia 12. A ediçã ...

Saiba quais os direitos e deveres dos pais e mães que dividem a guarda dos filhos

Veja o vídeo na íntegra. ...

Não é válida citação por edital de herdeiros com endereço conhecido, diz STJ

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o ...

Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis

Cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis, penhorados no curso de execução contra outro cônjuge, somente quando os bens em questão são divisíveis. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de mulher que buscava adjudicar obras de arte, avaliadas em R$ 6 milhões, penhoradas em ação de execução no valor de R$ 150 milhõ ...

Apontamentos sobre a pessoa jurídica como titular da posse

Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro admite a pessoa jurídica como titular da posse. Tal assertiva não gera qualquer dúvida ou controvérsia. A posse é um direito que é garantido à pessoa jurídica e que é visível no seu dia a dia pelo exercício de alguns dos direitos inerentes à propriedade. Qualquer entendimento diverso desse seria desarrazoa ...

Constituição cubana abrirá caminho a direitos LGBT, diz Mariela Castro

A reforma constitucional que Cuba prepara abrirá o caminho para tomar decisões a favor dos direitos das pessoas LGBT, entre eles a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, assegurou a deputada Mariela Castro Espín. "Na Constituição existe uma parte sobre oportunidades e direitos, nos quais as pessoas LGBT também devem estar envolvidas. Constituições não necessa ...