Mulher e amante ganham direito à pensão por morte

Em caso de união dúplice com prova induvidosa de ambas as partes, a pensão previdenciária deve ser divida entre as duas companheiras. A conclusão, unânime, é da 8ª Câmara Cível do TJ-RS, em sessão realizada no dia 6/5. A decisão deu parcial provimento ao apelo interposto por L.F.B.C., postulando reforma da decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, movida contra a sucessão de P.R.C., na Comarca ...

IBDFAM instala núcleo em Pelotas

A cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, receberá o mais novo núcleo do IBDFAM. A solenidade de instalação será no próximo dia 31 de maio de 2005, às 19 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (Praça Conselheiro Maciel, 215 – Centro). Na oportunidade, a vice-presidente nacional do IBDFAM, Maria Berenice Dias, irá proferir palestra especialmente para a ocasião. N ...

Companheiro homossexual já pode autorizar doação de órgãos

O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada (liminar) determinando à União que considere o "companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo" do companheiro(a) morto para transplante, desde que comprove a união com os mesmos documentos exigidos dos companheiros não-casados heterossexuais. A de ...

Avô será indenizado pela morte de neto afogado em parque de exposição

Um avô - que tinha a companhia do neto a quem provinha - será reparado financeiramente e pensionado pelo Município de Soledade (RS), em decorrência da morte do adolescente, ocorrida em 11 de janeiro de 2000 no açude do Parque de Exposições do Município. Naquela data, Carlos Santana, 13 anos, banhava-se nas águas profundas e não-sinalizadas do próprio municipal, quando veio a sucumbir. O avô Sebastião Santana ingressou com ação inde ...

Justiça mineira nega autorização de casamento de uma jovem de 15 anos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de uma menor de apenas 15 anos, representada no processo por sua mãe, para que pudesse se casar. O entendimento foi que "a idade permitida para homens e mulheres se casarem é de 16 anos, (nessa idade deverá haver a autorização dos pais ou de seu representante legal), podendo haver, excepcionalmente, a autorização para a realização do matrimônio abaixo dessa ...

STF decide julgar ação sobre aborto de feto sem cérebro

O plenário do STF (Supremo Tribunal federal) decidiu julgar ação sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico (sem cérebro). Assim, resta ao tribunal decidir o mérito da questão. Segundo o STF, votaram a favor, no sentido da admissibilidade da ação, os ministros Marco Aurélio (relator), Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim (presidente). Foram contrários, negan ...

STJ aprova nova súmula sobre prisão do devedor de alimentos

Os dez ministros que compõem a 2ª Seção do STJ aprovaram ontem uma nova súmula (nº 309). Ela tem por referência legal os artigos nºs 732 e 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e versa sobre a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, matéria que tem sido objeto de reiteradas decisões da 3ª e da 4ª Turmas, cujos ministros integram a 2ª Seção, responsável, no STJ, pelo julgamento dos processos que envolvam quest ...

4º Simpósio Nacional de Direito Civil

A Dignidade Humana no Direito de Família São Paulo, 11 de junho de 2005 | 9h às 17h30 (sábado) Comissão OrganizadoraDébora Gozzo, Ives Gandra da Silva Martins, José Renato Nalini  Programa ABERTURA: Família e ordem social na CF Ives Gandra da Silva Martins 1º PAINEL: Direitos Fundamentais e Direito de Família • É compatível o amor com o direito?   Cristián Conen (Argentina) • Modelos ideológicos concorrentes com a f ...

Ministro do STF considera inconstitucional lei federal sobre penhora de imóvel familiar

O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que tenha sido dado como garantia à quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada, na segunda-feira (25)  pelo ministro Carlos Velloso, do STF, ao julgar o recurso extraordinário interposto por  um casal de São Paulo. O precedente seguramente terá reflexos na jurisprudência nacional - ainda que, por ora, tenha sido tomado em ...

Dois bebês trocados ficam com uma só mãe

Uma decisão inédita da Justiça de Sorocaba (SP) deu a uma das mães a guarda dos dois bebês trocados durante o parto, na maternidade da Santa Casa de Votorantim. Os recém-nascidos tinham sido trocados em julho do ano passado, mas o engano só foi descoberto no início deste ano. Exames de DNA confirmaram que as mães tinham levado para casa os filhos errados. O processo, iniciado em fevereiro, terminou de forma surpreendente. Acolhendo ...