Ação da CNTS sobre antecipação de parto de feto sem cérebro será julgada definitivamente pelo Plenár

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta segunda-feira (2/8), que a questão discutida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 será julgada no mérito, sem o referendo da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio no dia 1º de julho. A ação pede que a Corte reconheça o direito constitucional de gestantes que decidam realizar operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos (sem cérebros), ...

Ministro do STF permite antecipação de parto de feto sem cérebro

O ministro Marco Aurélio concedeu liminar à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para reconhecer o direito constitucional de gestantes que decidam realizar operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos (sem cérebros). A identificação da deformidade deve ser feita por meio de laudo médico. A liminar também determina a paralisação de processos que discutem a possibilidade da gestante fazer a operação tera ...

CNTS pede ao STF que antecipação do parto de feto sem cérebro não seja caracterizada como aborto

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico (ausência de cérebro) não é aborto e permita que gestantes em tal situação tenham o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado. Na Argüição de Descumprimento de ...

Presidente da Câmara dos Deputados diz que "estupro é um acidente horrendo"

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, reafirmou ontem, que é contra o aborto, mesmo em casos de estupro. Durante sabatina promovida pelo jornal Folha de S. Paulo, a colunista Danuza Leão lembrou as declarações de Severino de que o estupro é um problema passageiro. Desta vez, o deputado classificou o crime como "um acidente horrendo". Ele disse que "vejo tantas crianças felizes, o que é demonstração de que a vida pertence a D ...

AGU impede pagamento de pensão militar por morte a união instável

O Juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente (SP), rejeitou o pedido de Nildete Marques Costa que pretendia receber do Exército 50% da pensão por morte paga a ex-mulher de um sargento falecido em 5 de junho de 2000. A autora alegava que havia vivido com o militar por aproximadamente um ano. O juiz acatou a defesa da AGU (Advocacia-Geral da União) em Presidente Prudente de que conforme a jurisprudência do ...

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

Autores de ação de indenização por dano moral que trocaram ofensas e agressões físicas recíprocas não têm direito à reparação pretendida. A situação de beligerância existente no seio da família não permite a configuração do dever de compensação indenizatória, quando ambas as partes concorreram de igual forma para o desencadeamento dos fatos discutidos na demanda processual (confira o caso abaixo). Com a decisão unânime, a ...

Projeto permite aborto de feto sem cérebro

A Comissão de Seguridade Social e Família vai analisar o Projeto de Lei 4834/05, que permite o aborto de fetos sem cérebro, anomalia conhecida como anencefalia. O projeto, de autoria dos deputados Luciana Genro (Sem partido-RS) e Dr. Pinotti (PFL-SP), modifica o Código Penal, para incluir a anencefalia entre os casos de aborto pelos quais o médico não pode ser punido. Atualmente, a lei autoriza a prática apenas quando a gestante corre risc ...

TJ-DF homologa acordo para marido pagar mesada alimentícia para mulher

A 2ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) decidiu, nesta segunda-feira (2/5), homologar acordo de prestação de alimentos para um casal que vive sob o mesmo teto. Com o acordo, o marido deve pagar uma "mesada alimentícia" para a sua mulher. Segundo o tribunal, o pedido foi formulado por ambos, marido e mulher, mas, em primeira instância, o juiz extingüiu a pretensão, entendendo que não era possível o pagamento ...

OAB elege diretor do IBDFAM para o CNJ

O advogado e diretor do IBDFAM Nordeste, Paulo Luiz Netto Lôbo, acaba de ser eleito pela OAB Nacional para preencher a primeira das duas vagas destinadas a advogados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ é o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Com essa eleição, Paulo Lôbo confirma seu perfil de profissional atuante. Recentemente, seu nome teve destaque nos informativos do IBDFAM por presidir a comissão que el ...

Juiz nega autorização para aborto de jovem de 13 anos nos EUA

Um juiz do sudeste do Estado da Flórida (EUA) impediu temporariamente que uma adolescente de 13 anos interrompesse sua gestação. O magistrado determinou que a mesma seja submetida a testes psicológicos. A decisão - que negou autorização para o aborto - suscitou reações imediatas dos defensores do respeito à vida particular dos cidadãos.  O Sindicato dos Estados Unidos para as Liberdades Civis recorreu da determinação do jui ...