TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou o retorno de um processo ao juízo de execução para que esta examine o pedido de impenhorabilidade de imóvel destinado a garantir o pagamento de verbas trabalhistas. A primeira e a segunda instâncias haviam se negado a analisar o pedido de suspensão da penhora por ocorrência da preclusão (perda de direito por efeito do tempo). A empresa alega que o imóvel, de propriedade de um ...

MP-RJ não deve atuar em conselho estadual de defesa da criança

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 51 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Rio de Janeiro. O artigo questionado estipula a participação do MP (Ministério Público) no Conselho estadual de defesa da criança e do adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador de políticas integradas de assistência à ...

Patrimônio da mulher não pode responder por dívidas de marido, diz TJ-GO

A 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) decidiu que o patrimônio da mulher casada não pode responder pelas dívidas contraídas pelo marido, quando ausente a comprovação do núcleo familiar. Com isto, ficou mantida sentença do juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da comraca de Itajá que, na ação de embargos de terceiro apresentada por Onice Maria de Souza, excluíu sua meação legal, ao fundamento de que ela não foi ...

Créditos trabalhistas integram partilha de bens na separação do casal

Em caso de separação do casal, créditos provenientes de ação trabalhista devem ser incluídos na partilha dos bens. O entendimento – firmado anteriormente pela 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) – foi confirmado pela maioria dos ministros da 2ª Seção. A questão chegou à Justiça em ação de uma funcionária pública do Rio Grande do Sul que foi casada de setembro de 1984 a maio de 1992. Quando se divorciou, não foram ...

Conselho de Medicina diz que médico deve exigir BO para realizar aborto

Os médicos devem exigir a apresentação do boletim de ocorrência como instrumento preliminar para execução do aborto legal. Segundo informou a Agência Brasil, a orientação foi dada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) na nota em que se posicionou sobre a norma técnica lançada pelo Ministério da Saúde no dia 22 de março, que autoriza os serviços médicos a realizarem abortos em caso de estupro, sem necessidade de apresentação do ...

Pai deve continuar pagando pensão para filha maior de 18 anos, diz TJ-GO

A 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) determinou que J.D.B. continue pagando pensão à sua filha D.F.B., embora ela já tenha mais de 18 anos. O tribunal entendeu que o alcance da maioridade pelo filho não acarreta, por si só, a dispensa de percepção de alimentos quando comprovada sua necessidade. O relator foi o desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Segundo o TJ-GO, a decisão unânime foi tomada em apelaçã ...

Encontro interdisciplinar em São Paulo

Enfoques Jurídico e Psicanalítico. Essa foi a abordagem proposta pelo IBDFAM-SP e a Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo-SBPSP, na realização conjunta de um encontro, em São Paulo.Na ocasião, o monólogo "Art. 1601", de autoria do Prof. João Baptista Villela, foi apresentado pela professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. As questões suscitadas pelo texto foram discutidas em 4 blocos: Investigando a Parentalidade; o ...

I Encontro Sul-Brasileiro de Direito de Família

No final de maio (2003), o IBDFAM-RS promoveu, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o I Encontro Sul-Brasileiro de Direito de Família, em homenagem ao Professor Clóvis do Couto e Silva. ...

Ciclo de Debates no IBDFAM-RJ: União Estável no Novo Código Civil

Em abril (2003), o IBDFAM-RJ, com o apoio da Livraria Renovar, realizou debates sobre Direito de Família e o Novo Código Civil. A "União Estável no Novo Código Civil" foi tema discutido pelos doutores Mauro Dickenstein, Leilah Borges e Andréia Amin. O evento também contou com a participação do Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, coordenador dos debates. Assuntos relevantes como a Revogação ou não das Leis nº 8971/94 e 9278/96; Ali ...

O Redesenho da Família Brasileira no Novo Código Civil

"O Redesenho da Família Brasileira no Novo Código Civil". Esse foi o nome do evento realizado pelo IBDFAM Paraná, no período de 22 a 24 de maio de 2003, na universidade UNICENP, em Curitiba. Apoiado pela OAB/PR, IAP, dentre outros, teve como objetivo discutir os temas: A união estável, O regime de bens, A sucessão do cônjuge e do companheiro e A filiação sócio-afetiva.Entre os conferencistas, estavam presentes os colaboradores Gus ...