Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 3881/2024, de deputada Lêda Borges (PSDB-GO).

O projeto prevê, entre outras medidas, o atendimento policial especializado, principalmente nas Delegacias de Atendimento à Mulher – Deam, a ser realizado preferencialmente por policiais mulheres. Também é prevista a mesma preferência no atendimento em serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e centros de perícia médico-legal.

O texto também determina a previsão nos orçamentos da seguridade social e do Ministério Público de recursos para equipes multidisciplinares compostas por servidoras mulheres; e o direito de vítimas de violência serem atendidas preferencialmente por profissionais de saúde mulheres no Sistema Único de Sáude – SUS, em ambiente que garanta privacidade e restrinja o acesso de terceiros, em especial o do agressor.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.