TJRS nega a penhora sobre único imóvel de senhora de 79 anos que deve IPTU

A 21ª Câmara Cível do TJRS negou pretensão do Município de Santo Ângelo (RS) para proceder à alienação judicial de imóvel de Maria Eva Bueno de Moura, uma senhora de 79 anos, por débito tributário de IPTU. A proteção ao idoso é assegurada pela Constituição Federal e efetivada pelo Estatuto do Idoso, decidiu o colegiado. O desembargador Genaro Baroni Borges, relator, afirmou que “a moradia que serve ao idoso é indisponível e, ...

Filhos têm os mesmos direitos

Mesmo que a segunda mulher não consiga provar uma união estável paralela ao casamento do marido, a legislação brasileira garante direitos iguais aos filhos, independentemente de como os tribunais vejam o relacionamento entre os pais. “A polêmica é discutida apenas no âmbito dos cônjuges, já que os filhos têm plena igualdade de direitos e não pode haver nenhuma discriminação. No caso de partilha da herança, por exemplo, todos rece ...

Prazo mínimo para separação de casais pode acabar

Com informações da Agência Câmara A separação judicial e o divórcio serão permitidos independentemente do tempo de casamento caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4945/05, de autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Pelo novo Código Civil, quando nenhum motivo legal é apresentado, o casal só pode pedir a separação judicial um ano após a união, e, no caso de divórcio, dois anos depois da separação judicial. Biscaia ...

Curso: Temas Modernos de Direito de Família

Dias: 27 a 30 de junho de 2005 Palestras: Regime de bens no casamento e na união estável  (Francisco José Cahali); Separação judicial sob o prisma da Constituição Federal  (Rolf Madaleno);  Filiação Socioafetiva: entre o Código Civil e a Constituição  (Luiz Edson Fachin); Alimentos: direito, ação e execução (Maria Berenice Dias). Inscrições: através do site www.escolamp.org.br. Informações:ibdfa ...

Prêmio Caio Mário da Silva Pereira

A Ética da Convivência FamiliarNo início do próximo mês de julho, será anunciado, no Portal IBDFAM, o resultado do Prêmio Professor Caio Mário da Silva Pereira, promovido pelo Instituto em parceria com a Editora Forense. O Prêmio Professor Caio Mário da Silva Pereira terá como resultado a publicação de uma grande obra coletiva, composta por textos de renomados profissionais e pelos dez trabalhos selecionados. O lançamento está prev ...

Mãe lidera violação de direito infantil

É dentro de casa que crianças e adolescentes brasileiros mais sofrem violações de seus direitos. Os agentes dessas violações? Justamente os responsáveis pelo bem-estar desses meninos e meninas: suas mães e seus pais.Um levantamento inédito realizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão ligado à Presidência, revela que mães (26,2%) e pais (23,9%) são os principais denunciados nos Conselhos Tutelares de 12 Estados ...

Histórias mostram que, em 15 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente fez diferença

Paloma Cotes A lei que pela primeira vez tratou crianças e jovens como cidadãos com direitos e deveres chegou à adolescência. Quinze anos depois de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) salvou o futuro de vários brasileiros. A lei, sancionada em 13 de julho de 1990, estabeleceu direitos de crianças e adolescentes e criou órgãos, como os conselhos tutelares e delegacias especializadas. De lá para cá, praticamente t ...

Psiquiatra causa polêmica ao chamar homossexualismo de patologia

da France Presse, em Madri Um psiquiatra espanhol afirmou ao Senado de seu país que o homossexualismo é uma patologia, causando uma polêmica enorme entre organizações de gays e lésbicas e, até, na classe política espanhola, sobretudo na direita. A frase "o homossexualismo é uma patologia", foi dita nesta segunda-feira por Aquilino Polaino, professor de psicopatologia das universidades de Madri e da Católica San Pablo, durante sua partic ...

Pesquisa da UERJ mostra os efeitos da separação na vida dos filhos

Um grupo de pesquisadores do curso de Mestrado em Psicologia Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UERJ, investigou o trabalho da psicologia em interação ao direito de família, principalmente em relação à separação conjugal e guarda de filhos.  Coordenada pela professora Leila Maria Torraca de Brito, o resultado dessa pesquisa intitulada "Escola e pais separados: uma parceria possível", pode ser conferido dia 04 de julho ...

Mãe adotiva tem direito biológico

Funcionária pública pode usufruir prazo de licença maternidade de 120 dias Wanessa RodriguesDa editoria de Cidades A funcionária pública Bartyra do Carmo Cunha, mãe adotiva de cinco crianças, garantiu na Justiça o direito de usufruir do mesmo prazo de licença-maternidade conferido à mães biológicas, ou seja, o de 120 dias. Em caso de recém-nascidos, o Estatuto dos Servidores e a Constituição do Estado de Goiás concedem apenas 60 d ...