Justiça decreta divórcio liminar e reafirma que medida independe de partilha prévia de bens

O divórcio pode ser decretado a pedido de apenas um dos cônjuges, sem depender da concordância da outra parte e sem necessidade de prévia definição sobre partilha de bens, guarda ou alimentos. Com esse entendimento, a 1ª Vara de Peixoto de Azevedo, em Mato Grosso, reconheceu liminarmente a dissolução de um casamento e regulamentou questões relacionadas à filha do casal.

A decisão concedeu tutela de evidência em ação proposta pelo marido. A medida permite antecipar os efeitos da decisão quando o direito apresentado está suficientemente demonstrado, mesmo sem a comprovação de perigo de dano.

Ao pedir a decretação imediata do divórcio, o autor argumentou que a dissolução do vínculo conjugal decorre da autonomia da vontade e, por isso, não exige concordância da outra parte nem instrução prévia. No mesmo processo, também requereu a fixação da guarda compartilhada da filha de sete anos e o pagamento, pela mãe, de alimentos provisórios no valor de R$ 500 mensais, além de R$ 743 relativos à mensalidade escolar e das despesas com plano de saúde.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a Emenda Constitucional 66/2010 afastou exigências anteriores para o divórcio e consolidou seu caráter de direito potestativo. Dessa forma, a oposição da outra parte não tem o condão de impedir a dissolução do casamento.

“A ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo requerente, haja vista que nenhuma alegação da outra parte será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do divórcio, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao seu direito potestativo”, explicou.

Também foi estabelecida a guarda compartilhada, com residência de referência no lar materno, e definida a convivência paterna em fins de semana alternados e em datas festivas.

Segundo o magistrado, nenhum dos genitores poderá interromper ou alterar de forma unilateral o período de convivência do outro, salvo em caso de urgência relacionada à saúde ou à segurança da menor, ou mediante acordo entre ambos.

Ainda segundo a decisão, questões práticas de logística devem ser resolvidas diretamente pelos pais, preferencialmente por escrito, de modo a evitar a exposição da filha ao conflito parental. O juiz advertiu, inclusive, que condutas destinadas a dificultar o vínculo com o outro genitor ou a desqualificá-lo perante a criança podem configurar alienação parental.

EC 66/2010

A Emenda Constitucional 66 foi concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões  – IBDFAM e consolidada como um marco na simplificação do divórcio no Brasil. A medida, que completou 16 anos em 2026, retirou exigências que dificultavam a dissolução do casamento, e deixou um legado jurídico e social que ainda orienta debates sobre liberdade, celeridade e intervenção estatal na vida privada. 

Relembre: Emenda Constitucional 66 completa 16 anos como marco do divórcio no Brasil

Processo: 1001723-77.2026.8.11.0023.