TJSC mantém condenação de ex-companheiro que atrasou quitação de dívidas assumidas após a separação

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à ex-companheira, após o descumprimento de acordo em que havia assumido a responsabilidade de quitar financiamentos formalizados em nome dela. A decisão levou em conta que a mora acabou gerando restrição de crédito à mulher.

Segundo os autos, após o término do relacionamento, que durou cerca de dois anos e meio, as partes celebraram termo de acordo e confissão de dívida. No documento, o ex-companheiro se comprometeu a pagar dois financiamentos contraídos durante a convivência, destinados à compra de equipamentos e a melhorias em um salão de beleza onde ambos atuavam.

Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara da comarca de Ituporanga julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. O réu foi condenado ao pagamento de R$ 606,60 a título de cláusula penal, de R$ 5 mil por danos morais e, ainda, ao cumprimento da obrigação de quitar os financiamentos contratados em nome da mulher junto a uma cooperativa de crédito.

Ao recorrer, o homem alegou que não havia prova de que a negativação do nome da autora estivesse relacionada aos contratos abrangidos pelo acordo. Também sustentou a inexistência de nexo causal entre a restrição de crédito e sua conduta, defendeu a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e argumentou que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificariam o atraso e afastariam a multa contratual.

O relator, no entanto, observou que o pacto previa incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor na hipótese de inadimplemento de três parcelas consecutivas. Conforme o voto, ficou comprovado que as prestações com vencimento em setembro, outubro e novembro de 2021 foram pagas com atraso.

Para o desembargador, a alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não foi suficiente para afastar a penalidade, já que não houve demonstração concreta de impossibilidade de cumprimento da obrigação. O voto também destacou que o pagamento posterior das parcelas não descaracteriza a mora já configurada.

Em relação à indenização, o relator apontou que havia registro de pendência financeira em nome da autora vinculado a um dos financiamentos, cujo pagamento havia sido assumido pelo ex-companheiro. Embora a anotação não constasse nos cadastros tradicionais de inadimplência, o magistrado ressaltou que esse tipo de banco de dados também possui caráter restritivo ao crédito.

O colegiado entendeu que ficou demonstrada a relação entre o descumprimento do acordo e a restrição imposta à mulher, afastando a aplicação da Súmula 385 do STJ por ausência de prova de inscrições preexistentes legítimas aptas a impedir a reparação.