STF afasta imunidade penal para crimes de violência patrimonial entre familiares

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, na quinta-feira (12), afastar regras do Código Penal que impedem a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares. O entendimento alcança situações de violência patrimonial independentemente do gênero da vítima. A definição dos efeitos da decisão, porém, foi adiada para a próxima quarta-feira (18).

O julgamento trata das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPFs 1185 e 1241, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pelo Partido Verde – PV.

Elas questionam as chamadas escusas absolutórias, previstas no artigo 181 do Código Penal <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>, que estabelecem hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães e filhos.

Voto do relator

Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia apresentado voto, na quarta-feira (11), para afastar a imunidade penal nos casos de violência patrimonial que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Na sessão de quinta, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão, com a invalidação integral do artigo 181, independentemente do gênero da vítima.

O ministro também defendeu invalidar o artigo 182 do Código Penal, que condiciona a responsabilização criminal, em determinadas situações familiares, à representação da vítima.

Moraes argumentou que a proteção constitucional à família não pode servir à preservação de estruturas patriarcais que fundamentaram a criação dessas regras. Para o ministro, o vínculo familiar não justifica a ausência de punição para crimes como furto e estelionato, que podem configurar violência patrimonial.

A proposta foi acolhida por Toffoli e acompanhada pelos demais ministros. Com isso, o STF reconheceu, por unanimidade, a incompatibilidade dos dispositivos com a Constituição Federal de 1988.

Desigualdade

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade econômica entre homens e mulheres ainda se manifesta nas relações familiares. Segundo ela, muitas mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos, situação que evidencia a permanência da submissão econômica.

A ministra também ressaltou que a violência patrimonial pode estar associada a outras formas de violência, como a psicológica e a moral. Para ela, a legislação deve acompanhar as transformações sociais e garantir a proteção da dignidade e da autonomia das mulheres.

Efeitos da decisão

Apesar da unanimidade quanto à invalidação dos dispositivos, os ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a modulação dos efeitos, que permite ao STF estabelecer a partir de quando uma decisão passa a produzir consequências jurídicas.

O ministro Flávio Dino defendeu que a nova interpretação seja aplicada somente a fatos posteriores ao julgamento, em respeito ao princípio constitucional que proíbe a retroatividade de normas penais mais prejudiciais aos acusados. A preocupação também foi apresentada por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com diferentes ponderações.

Já Alexandre de Moraes propôs preservar as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. A proposta foi acolhida pelo relator.

Diante da divergência sobre esse ponto, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), quando Dias Toffoli deverá apresentar uma proposta para definir os efeitos da decisão.