Herdeiros só respondem por dívidas tributárias após a partilha de bens, decide TJSP

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo de uma execução fiscal movida pelo município de Rio Claro.

A decisão entende que a responsabilidade dos herdeiros por dívidas tributárias deixadas pelo falecido começa somente após a partilha dos bens e fica limitada ao patrimônio recebido; antes desse momento, cabe ao espólio responder pelas obrigações fiscais.

A cobrança foi ajuizada contra uma empresa de móveis e os espólios de dois sócios falecidos. Como não havia inventário aberto para a partilha dos bens de um deles, o juízo de primeira instância determinou o prosseguimento da execução diretamente contra os sucessores.

Um dos herdeiros recorreu da decisão, sob o argumento de que a ausência de inventário não autoriza a responsabilização direta dos sucessores, uma vez que a herança ainda não havia sido partilhada. Defendeu que a cobrança deveria permanecer direcionada ao espólio, representado pelo administrador provisório.

Ao analisar o recurso, o colegiado aplicou o artigo 131 do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual o espólio responde pelas obrigações tributárias do falecido até a partilha dos bens.

A decisão destacou que a responsabilidade dos sucessores surge apenas após a divisão definitiva do patrimônio e deve observar os limites do quinhão recebido.

O julgamento também considerou o artigo 1.797 do Código Civil, que prevê a representação do espólio pelo administrador provisório na ausência de inventário em andamento. Nessa situação, cabe citar o cônjuge e os herdeiros conhecidos para que indiquem quem exerce essa função.

Com isso, o TJSP afastou a inclusão dos sucessores na execução fiscal antes da partilha, mantendo a responsabilidade tributária sobre o espólio.

Agravo de Instrumento 2144042-06.2026.8.26.0000