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Projeto cria programa de apoio a parentes que acolherem crianças e adolescentes afastados dos pais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3089/2026, que institui o Programa de Cuidados na Família Extensa para estimular o acolhimento de crianças e adolescentes por parentes próximos quando houver afastamento da família parental. A proposta busca fortalecer o cuidado no âmbito da chamada família extensa, formada por parentes com os […]
STJ autoriza busca por família substituta para criança com hidrocefalia acolhida em abrigo precário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou o prosseguimento do procedimento de colocação em família substituta de uma criança de quatro anos com hidrocefalia e sequelas de toxoplasmose congênita, acolhida em instituição de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Ao analisar o caso, o colegiado também recomendou a adoção de […]
STJ analisa se corregedor de Goiás pode responder à ação sobre registro civil de pessoas não binárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se o corregedor-geral de Justiça de Goiás tem legitimidade para responder a uma ação que busca viabilizar a alteração de gênero de pessoas não binárias diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do […]
Projeto de lei cria sistema nacional de informações sobre crianças e adolescentes em situação de orfandade
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3153/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade – SISORF, com o objetivo de reunir dados, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas voltadas à sua proteção. A proposta, de autoria da […]
STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em disputa patrimonial entre irmãos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em um caso de disputa patrimonial entre irmãos. A decisão da Sexta Turma destaca que a proteção da norma é objetiva e, uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a aplicação é imperativa, o que torna […]
Justiça aplica pena máxima a homem por descumprir medidas protetivas impostas em favor da mãe
A 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, em Santa Catarina, condenou um homem a cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por descumprir medidas protetivas de urgência deferidas em favor da própria mãe. Na sentença, o juízo levou em conta a reiteração da violência doméstica e o histórico criminal do […]
TJMT anula júri que reduziu pena por tentativa de feminicídio com base em suposta traição
Em decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT anulou o julgamento de um homem condenado por tentativa de homicídio contra a ex-companheira, por entender que a suposta traição da vítima não poderia ter sido considerada para atenuar a pena. O colegiado determinou a realização de novo Tribunal […]
STF forma maioria para invalidar lei do Maranhão que permite veto familiar a atividades escolares sobre gênero
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 7.883 para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.410/2024, do Maranhão, que permite a pais e responsáveis vetar a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero”, em escolas do Estado. A ação foi proposta pela Aliança Nacional […]
TRF-1 garante pensão por morte retroativa à companheira com filhos incapazes
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve sentença que assegurou a uma companheira o recebimento de pensão por morte com efeitos financeiros desde a data do falecimento do segurado. Para o colegiado, a existência de filhos absolutamente incapazes no núcleo familiar impede que a demora no requerimento administrativo prejudique […]
Justiça rejeita pedido de reconhecimento de alienação parental contra mãe em Santa Catarina
A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de reconhecimento de alienação parental apresentado pelo pai contra a mãe de suas filhas. A avaliação psicológica realizada no caso não identificou elementos que caracterizassem a prática, mas apontou sofrimento psicológico das crianças em razão dos conflitos entre os adultos. Segundo informações […]
Justiça homologa partilha de herança deixada por testamento a congregação religiosa
A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por uma mulher solteira e sem herdeiros necessários que, em testamento, destinou a totalidade do patrimônio a uma congregação religiosa. Indicada como única herdeira testamentária, a instituição foi contemplada após o juízo reconhecer a regularidade […]
Justiça do Paraná autoriza pais a monetizar conteúdos do filho bebê nas redes, mas impõe restrições
Atualizado em 22/10/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, mediante condições para proteger a privacidade, a segurança e o bem-estar da criança. A decisão permite a monetização automática do conteúdo pelas […]