Revista IBDFAM destaca proteção às mulheres em situação de violência e direitos dos filhos em imóvel comum

A importância de considerar as vulnerabilidades, as desigualdades e as dinâmicas familiares concretas na aplicação do Direito estão em destaque na 75ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.

Um dos artigos desta edição discute a necessidade de um ambiente jurídico seguro e adequado ao atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto é assinado pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em coautoria com os juízes  Marcelo Gonçalves de Paula e Vagner Dupim Dias.

Outro destaque é a análise das advogadas Maria Clara Narciso de Paula e Maria Goreth Macedo Valadares, presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Minas Gerais – IBDFAM-MG, sobre os limites do direito à cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum quando a moradia também atende às necessidades dos filhos. O texto está na seção “Decisão Comentada” desta edição. 

Intitulado “Ambiente judicial seguro para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, o artigo de Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, Marcelo Gonçalves de Paula, e Vagner Dupim Dias analisa a realização de audiências de conciliação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, discutindo as condições necessárias para que esses procedimentos ocorram em um ambiente seguro e acolhedor.

“A audiência de conciliação surge como um mecanismo que, se bem implementado, pode contribuir para a pacificação social, mas que também deve ser cuidadosamente analisado à luz da realidade das mulheres em situações de vulnerabilidade”, diz um trecho do artigo. 

Para os autores, o método pode não ser adequado quando há desequilíbrio de poder, medo ou outras circunstâncias que comprometem a autonomia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. O estudo destaca a importância de prevenir a revitimização e garantir que os direitos das mulheres sejam respeitados durante o processo judicial.

“A pesquisa visa investigar os fundamentos e a efetividade da audiência de conciliação, os direitos das partes, a necessidade de um espaço seguro durante a audiência e as diretrizes recomendadas para a proteção das mulheres em situação de violência, como estabelecido na Lei Maria da Penha e nas recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW escrevem os autores. 

Eles defendem que a conciliação só pode contribuir para a solução do conflito se respeitar os direitos, a segurança e a autonomia da mulher. E sustentam que a proposta não deve ser a de realizar acordos a qualquer custo, mas garantir que o procedimento não aumente a vulnerabilidade de quem já sofreu violência.

Decisão do STJ 

Na seção “Decisão Comentada”, o artigo “Arbitramento de aluguéis em imóvel comum: a moradia dos filhos como limite a esse direito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, de Maria Clara Narciso de Paula e Maria Goreth Macedo Valadares, analisa precedente da Corte que afasta a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum quando este é utilizado como residência dos filhos, na condição de credores de alimentos.

“A proposta é examinar a controvérsia à luz de recente precedente do STJ, bem como investigar sua repercussão na jurisprudência dos tribunais das diferentes regiões do país”, explicam as autoras. Elas respondem em conjunto. 

Segundo elas, o tema impacta relações patrimoniais e alimentares decorrentes da dissolução das entidades familiares, sobretudo em relação à necessidade de delimitação das obrigações assumidas a título de alimentos. 

“Mostra-se fundamental, especialmente na celebração de acordos, esclarecer se a prestação alimentar contempla as despesas relativas à moradia dos filhos, uma vez que a obrigação alimentar ou dever de sustento e o direito à indenização pela fruição exclusiva do patrimônio comum possuem fundamentos jurídicos, naturezas e titulares distintos”, destacam. 

E concluem: “A destinação do imóvel à moradia dos filhos não deveria implicar, automaticamente, a supressão do direito à indenização do ex-cônjuge ou ex-companheiro privado do exercício dos poderes inerentes à copropriedade”.

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