Projeto de lei prevê segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
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Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar.
A proposta, aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio.
O texto original do Projeto de Lei 2592/2024, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), previa a gratuidade apenas para as mulheres. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou substitutivo que estende o benefício para os dependentes.
O texto aprovado inclui o benefício na Lei Maria da Penha e não em uma nova lei. A proposta considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.
A gratuidade prevista na proposta será aplicada à emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis.
Entre os documentos contemplados estão carteira de identidade – RG, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, carteira de trabalho, carteira de estudante, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, identificações profissionais, certidões e escrituras públicas.
Para ter acesso à gratuidade e à prioridade, a mulher deverá apresentar declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica, boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.