Sobrecarga materna fundamenta gratuidade de justiça em ação de alimentos em Pernambuco

Em uma ação revisional de alimentos, a Justiça de Pernambuco concedeu o benefício da gratuidade de justiça a uma criança representada pela mãe, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão da 14ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em Recife, considerou a sobrecarga materna e a divisão desigual das responsabilidades de cuidado e sustento.

Ao fundamentar a concessão, o juízo considerou que a criança não possui renda própria e que a análise do direito à gratuidade não deve depender exclusivamente da capacidade econômica dos genitores. Destacou, ainda, que exigir da mãe o custeio integral do processo, diante da assunção desproporcional das responsabilidades pelo cuidado e pelo sustento da filha, representaria uma barreira indevida ao acesso à Justiça.

A ação foi ajuizada para revisar o valor da pensão alimentícia diante do aumento das despesas da criança e de mudanças na realidade familiar. O juízo concedeu parcialmente a tutela de urgência para elevar provisoriamente os alimentos, além de determinar que o pai arque com metade dos gastos extraordinários de saúde e educação.

A decisão também adiou a análise do pedido de alteração do regime de convivência até a manifestação do outro genitor, mantendo, por enquanto, o formato anteriormente estabelecido.

Critério

A advogada Viviane Ferraz, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, atuou no caso. Segundo ela, a decisão se destaca por reconhecer que a gratuidade da justiça foi solicitada em nome da criança e, portanto, a condição financeira da mãe não deveria ser o único critério para avaliar o pedido.

“O Superior Tribunal de Justiça – STJ já tem entendimento consolidado de que esse direito é da criança, e não da mãe, só que muitos juízos ainda analisam o pedido com base no contracheque da genitora: se ela trabalha e tem alguma renda, o benefício é negado”, aponta.

“No caso em questão, a Justiça foi além e reconheceu que a mãe já carrega a maior parte dos cuidados e boa parte do sustento da filha. Exigir que ela arque com as custas de uma ação revisional seria colocar mais um peso justamente sobre quem já está sobrecarregada”, afirma.

Repercussão

A advogada avalia que o entendimento adotado pela Justiça pernambucana pode repercutir na fixação e na revisão de pensões alimentícias em casos semelhantes.

“A decisão abre caminho para que o cuidado prestado pela mãe seja reconhecido como contribuição efetiva ao sustento do filho, e não como algo que ela faz ‘de graça’. Nas despesas extraordinárias, ajuda a evitar a divisão meio a meio quando a rotina não é meio a meio”, explica.

Segundo ela, o entendimento também contribui para uma análise mais fiel da dinâmica familiar nos processos que envolvem guarda e convivência, distinguindo o que foi estabelecido em acordo daquilo que efetivamente ocorre no cotidiano. 

Além disso, a especialista reforça que a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto familiar, e não apenas um dado isolado.

“Nada disso significa decisão automática a favor da mulher. A outra parte pode impugnar e o contraditório continua. O que muda é que o juiz passa a olhar o caso inteiro”, conclui.

Desigualdades

Viviane Ferraz destaca que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta os magistrados a identificar e considerar desigualdades sociais que atravessam os processos judiciais, entre elas a distribuição desigual das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres.

“O Protocolo orienta o Judiciário a enxergar desigualdades que estão no processo, mas que uma leitura supostamente neutra não capta. A decisão reconheceu expressamente que a sobrecarga materna é um fator relevante na análise do caso, abordagem ainda pouco comum na área cível”, afirma.

A advogada explica que o trabalho de cuidado muitas vezes permanece invisível por não gerar recibos ou registros financeiros. Essa dedicação, segundo ela, envolve atividades como levar a criança à escola, à terapia e a consultas médicas, acompanhá-la durante doenças, organizar sua rotina e participar de seu desenvolvimento.

Para ilustrar essa desigualdade, ela cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, segundo os quais as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos e ao cuidado, enquanto os homens destinam 11,7 horas às mesmas atividades. Mesmo entre aqueles que trabalham fora de casa, a diferença permanece: são 17,8 horas para as mulheres e 11 horas para os homens.

A especialista observa que as mães que concentram a maior parte dessas tarefas frequentemente precisam reduzir a jornada de trabalho, abrir mão de promoções ou até mudar de emprego para conciliar a atividade profissional com as demandas familiares.

“Não por acaso, 28% das mulheres ocupadas trabalham em tempo parcial, contra 14,4% dos homens, de acordo com o IBGE. Quando o juiz olha a renda dela no papel, está vendo um número que já foi reduzido pelo próprio cuidado que ela presta”, explica.

Custas processuais

Ferraz argumenta que pais e mães não podem ser considerados em condições equivalentes, uma vez que, enquanto um dos genitores dispõe de mais tempo para trabalhar e investir no crescimento profissional, o outro precisa conciliar a atividade remunerada com as responsabilidades de cuidado.

“A mãe, que já arca com o cuidado e com as despesas que deveriam ser compartilhados com o pai, ainda teria de custear o processo para cobrar dele o cumprimento de suas responsabilidades. Quando o trabalho de cuidado não é considerado nessa análise, o próprio processo acaba reproduzindo a desigualdade que deveria ajudar a corrigir”, afirma.

Na avaliação da advogada, exigir que a mãe antecipe os custos de uma ação dessa natureza também pode representar um obstáculo ao acesso à Justiça.

“Nas ações de alimentos, o valor da causa corresponde a 12 prestações do montante solicitado, o que pode resultar em custas iniciais elevadas. No caso julgado pelo TJPE, o valor da causa ficou próximo de R$ 100 mil. Para uma mulher que já assume sozinha boa parte das despesas da filha, ter de antecipar esse custo para buscar um direito da criança representa uma barreira concreta, que recai justamente sobre quem já se encontra em situação de desvantagem”, explica.

A advogada observa que esse cenário pode levar muitas mães a adiar por meses ou até anos o ajuizamento de ações para revisar a pensão alimentícia, mesmo quando o valor recebido já não atende às necessidades dos filhos.

“Algumas mães aceitam acordos desfavoráveis para evitar os custos e as dificuldades de um processo. Com isso, a criança acaba prejudicada”, pontua.

E acrescenta: “A demora na busca pela revisão dos alimentos pode comprometer o acesso dos filhos a tratamentos e outras necessidades, enquanto o genitor com melhores condições financeiras dispõe de mais recursos para prolongar a disputa judicial. Dessa forma, os custos processuais podem restringir o acesso à Justiça justamente de quem já concentra a maior parte das responsabilidades familiares”.