TJAC: condenação por violência psicológica contra mulher independe de laudo pericial específico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a mulher, ao reconhecer que o dano emocional pode ser comprovado por documentos, depoimentos de testemunhas e relatório psicológico, sem a necessidade de laudo pericial específico.

O réu foi condenado em primeira instância pelos crimes previstos no artigo 147-B do Código Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que tratam, respectivamente, da violência psicológica e do descumprimento de medidas protetivas de urgência. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pedindo a redução das penas.

Ao analisar o recurso, o colegiado considerou que o conjunto probatório demonstrou a materialidade, a autoria e os danos emocionais decorrentes das condutas. Entre os elementos considerados estavam boletim de ocorrência, decisões relativas às medidas protetivas, formulário de avaliação de risco, relatório psicológico e depoimentos prestados em juízo.

O relatório psicológico apontou que a vítima apresentou alterações na rotina, medo, insônia, ansiedade e baixa autoestima, além de precisar de acompanhamento profissional. As testemunhas também corroboraram os impactos na vida pessoal e profissional.

A decisão também manteve a condenação pelo descumprimento das medidas protetivas. Segundo o TJAC, a aproximação voluntária do acusado a local abrangido pela ordem judicial, em distância inferior à determinada, configura o crime, ainda que ele tenha permanecido dentro do veículo.

Com a rejeição do recurso, foi mantida a pena de cinco anos, seis meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de um salário-mínimo à vítima, a título de reparação pelos danos causados.

O processo tramita em segredo de Justiça.