BH terá placas informativas sobre entrega voluntária de crianças para adoção
Exclusivo para associados.
Unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte (MG) deverão afixar placas informativas sobre o direito à entrega voluntária de crianças para adoção. A medida está prevista na Lei 12.171, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (11), que estabelece a divulgação de informações sobre o procedimento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
A norma determina que os avisos sejam instalados especialmente em salas de espera e consultórios médicos destinados a gestantes. O objetivo é informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e pode ser realizada legalmente, com acompanhamento psicológico e social e garantia de sigilo.
As placas deverão apresentar a seguinte mensagem, acompanhada do endereço e do telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude:
“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal 13.509/2017).”
Origem da lei
A Lei 12.171 é originária do Projeto de Lei 58/2025, de autoria do vereador Uner Augusto (PL). A proposta foi aprovada em definitivo pela Câmara Municipal em agosto, com 32 votos favoráveis e cinco contrários, e encaminhada ao Executivo para sanção.
Em setembro, o prefeito Álvaro Damião vetou integralmente o projeto, sob a justificativa de contrariedade ao interesse público. A manifestação considerou posicionamentos das Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde.
As pastas apontaram a complexidade da decisão pela entrega voluntária e a necessidade de preservar a privacidade das gestantes. Também avaliaram que a divulgação ostensiva por meio de placas poderia gerar pressões no ambiente de atendimento e não seria suficiente para garantir o acolhimento necessário.
No início de novembro, o veto foi rejeitado pelo Plenário da Câmara, com 28 votos contrários à sua manutenção, dez favoráveis e uma abstenção. Com a derrubada, a norma foi promulgada pelo presidente da Casa, vereador Professor Juliano Lopes (Pode).
Entrega voluntária
Na justificativa do projeto, o autor argumentou que o direito à entrega voluntária para adoção, assegurado pelo ECA e regulamentado pela Lei 13.509/2017, ainda é pouco conhecido pela população.
Em Minas Gerais, o procedimento pode ser realizado por meio do programa Entrega Legal, do Tribunal de Justiça do Estado – TJMG. A iniciativa permite que gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção procurem a Justiça da Infância e da Juventude, onde recebem atendimento e acompanhamento especializado.
Segundo o vereador, a falta de informação sobre essa possibilidade pode levar à adoção de práticas ilegais, como abandono e entrega irregular de crianças. A lei busca ampliar o acesso à informação sobre o procedimento legal e os direitos envolvidos.