Justiça remove inventariante por descumprimento de ordens judiciais e má administração de bens

A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, determinou a remoção de uma mulher do cargo de inventariante após identificar reiterado descumprimento de determinações judiciais e falhas na condução do inventário. Para assumir a administração do patrimônio deixado pelo falecido, foi nomeada uma das herdeiras, indicada em consenso pelas demais.

O pedido de remoção foi apresentado por três herdeiras, que apontaram uma série de irregularidades na gestão do espólio. Entre as falhas relatadas estavam a não apresentação das primeiras declarações no prazo legal, a ausência de regularização de débito de Imposto de Renda do falecido, a falta de avaliação dos bens e a não retificação das declarações patrimoniais.

As herdeiras também afirmaram que um imóvel se encontrava em estado de abandono, tomado pela vegetação, e que não havia notícia do pagamento de aluguéis devidos pelo uso exclusivo da propriedade, apesar de existir decisão judicial anterior sobre o tema.

Em sua manifestação, a inventariante alegou que a demora no andamento do inventário decorreria dos conflitos entre os herdeiros e da complexidade do patrimônio. Negou a prática de dolo ou sonegação de bens e sustentou que havia controvérsia sobre a titularidade de direitos relacionados a outro imóvel. Também pediu a condenação das requerentes por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que cabe ao inventariante administrar os bens do espólio com diligência e assegurar o regular processamento do inventário. Nesse contexto, observou que divergências familiares não servem para justificar o descumprimento de ordens judiciais.

Segundo a decisão, não houve comprovação do pagamento ou parcelamento da dívida tributária, tampouco da apresentação da avaliação dos bens ou de justificativa concreta para o não atendimento das determinações anteriormente expedidas, que já previam a possibilidade de remoção do cargo.

A juíza também levou em conta a falta de conservação do imóvel e a ausência de informações sobre o pagamento dos aluguéis, concluindo que a inventariante não reunia condições para permanecer na função.

A magistrada esclareceu que a remoção não decorre de reconhecimento de ocultação ou sonegação de bens. De acordo com a decisão, a controvérsia envolvendo os direitos relativos ao outro imóvel deverá ser analisada no próprio inventário ou pelas vias judiciais adequadas.

Com a decisão, uma das filhas do falecido foi nomeada nova inventariante e deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias. A antiga responsável também terá cinco dias para entregar à substituta os bens, documentos e chaves do espólio que estiverem em seu poder ou no de suas procuradoras. O pedido de condenação das herdeiras por litigância de má-fé foi rejeitado.

Processo: 5001312-96.2026.8.24.0089.