TJSP mantém condenação de madrasta por agressão física contra enteado de três anos

A Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por maus-tratos após agredir o enteado de três anos. A decisão da Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que a agressão física contra crianças não encontra respaldo no poder de correção ou disciplina dos responsáveis.

A mulher foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto. A agressão ocorreu após a criança urinar no tapete e provocou lesões no braço e no ombro.

O caso chegou ao conhecimento da mãe biológica após informações de terceiros e da escola, que acionou o Conselho Tutelar. Ao buscar o filho, ela constatou as marcas, registrou boletim de ocorrência e levou a criança para atendimento médico.

A madrasta admitiu a agressão, mas alegou que estava sobrecarregada com os cuidados das crianças e que se tratava de um episódio isolado. A defesa recorreu da condenação, sustentando ausência de crime ou insuficiência de provas. Alternativamente, pediu o reconhecimento do exercício regular de direito, previsto no artigo 23, inciso III, do Código Penal.

Ao analisar o recurso, o TJSP considerou que a materialidade e a autoria estavam comprovadas por documentos médicos, fotografias, depoimentos e pela confissão da acusada. Para a relatora, as provas demonstraram que a mulher ultrapassou os limites da disciplina, especialmente diante da idade e da vulnerabilidade da vítima.

A decisão também destacou entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual o poder familiar não autoriza agressões físicas contra crianças, mesmo sob justificativa de correção.

Outro fundamento foi a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para assegurar o direito à educação e aos cuidados sem castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes.

Com isso, o TJSP afastou a alegação de exercício regular de direito e manteve o reconhecimento do crime de maus-tratos.

Na dosimetria, foi preservada a pena de dois meses e 20 dias de detenção, com aumento de um terço em razão de o crime ter sido praticado contra criança menor de 14 anos. O colegiado também manteve o regime inicial aberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos.

A decisão foi unânime.