Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1757/05, do deputado Osmânio Pereira (PTB-MG), que prevê a realização de um plebiscito sobre a possibilidade de interromper a gravidez até a 12ª semana de gestação. A proposta marca a realização do plebiscito para o dia 3 de outubro de 2007. "É preciso dar ao povo brasileiro a oportunidade de decidir livremente sobre a possib ...

Peculiaridade de caso leva à conclusão pelo trânsito em julgado de sentença de divórcio

As peculiaridades de um pedido de homologação de sentença de divórcio proferida em New Jersey, Condado de Hudson, Estados Unidos, levou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, a concluir pelo trânsito em julgado da decisão. O ministro seguiu o entendimento do subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida, para quem, embora o pedido não tenha sido instruído com a certidão do trânsito em ...

Acordo em vida.

Mulher desquitada só tem direito a pensão vitalícia por morte se receber pensão alimentícia de seu ex-marido. Com esse entendimento, o juiz Gilson David Campos, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, suspendeu o pagamento de pensão por morte à ex-mulher de um servidor público. David Campos acatou os argumentos da AGU — Advocacia-Geral da União, que citou o artigo 217 da Lei 8.112/90 para pedir a suspensão do ...

Pagamento de pensão alimentícia retroage à data da citação

A pensão alimentícia requerida em ação de investigação de paternidade acumulada com alimentos retroage à data da citação e não àquela em que foi publicada a sentença. Esse entendimento, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi mantido pelo presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido para que a questão fosse reapreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão foi resolvida inicialmen ...

Prêmio Caio Mário da Silva Pereira: obra coletiva e portal divulgam os trabalhos

Os 37 trabalhos apresentados ao Prêmio Caio Mário da Silva Pereira podem ser divulgados pelo IBDFAM.As dez dissertações selecionadas vão integrar a obra coletiva a ser lançada no próximo mês de outubro, em Belo Horizonte (MG), durante o V Congresso Brasileiro de Direito de Família, mas os outros 27 estudos podem ser disponibilizados no Portal IBDFAM, caso seja do interesse dos seus autores. Basta que os autores enviem o artigo diretament ...

Normas para o controle de sentenças sem fundamentação

Câmara aprova controle de sentença sem fundamentação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN) ao Projeto de Lei 1285/03, que cria normas para o controle de sentenças sem fundamentação. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado Federal. O projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73), foi apresentado pelo deputa ...

TJ Goiás admite mudança de regime de casamento, celebrado sob o Código Civil de 1916

Por maioria de votos, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO reformou decisão da 1ª Vara de Família de Goiânia e admitiu a alteração do regime de bens de casamento realizado sob o Código Civil de 1916. “A atual disposição que cuida da mutabilidade do regime de bens, art. 1.639, § 2º, é norma editada na esteira da evolução da própria vida social”, argumentou o relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira (foto), sendo seguido pela de ...

Alteração de regime de bens

O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de 1916. O relator, ministro Jorge Scartezzini, deu provimento ao recurso do casal para, admitindo a possibilidade de alteração do regime de bens, ...

Projeto redefine conceito legal de paternidade

A contestação da paternidade não será suficiente para acabar com a relação de parentesco entre pai e filho, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4946/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica o Código Civil.Na opinião do autor, a verdadeira relação paterno-filial não decorre da verdade biológica, mas da verdade socioafetiva. "Pai é diferente de genitor, envolve aspectos afetivos, que decorrem do trato diário ...

Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo dos alimentos. Dessa forma, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para permitir a incidência dos alimentos no décimo terceiro salário de A.M.D.A.R. No caso, em ação revisional de alimentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do S ...