TJ/SP protege meação de cônjuge em condenação por ato ilícito

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação em embargos de terceiros (Apelação nº 282.241.5) ajuizados por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge.  A decisão proferida pelo TJ/SP entendeu que em casos de condenação por ato ilícito, condenações típicas de ações por ato de improbidade administrativa, populares e civis públicas almejando ressarcimento de dano ao ...

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal ::.

O agravamento da insuportabilidade da vida em comum entre cônjuges que, embora separados de fato, permaneceram sob o mesmo teto (por consenso e com o respaldo do Judiciário), é motivo suficiente para que um deles seja afastado do lar, enquanto tramita o processo de separação. Através dessa decisão, a 7ª Câmara Cível do TJRS reviu posição anterior, reconhecendo que "impor a co-habitação, nessas circunstâncias, apenas serviria para e ...

TJ de Goiás admite mudança de regime de casamento regido pelo antigo Código Civil ::.

A 3ª Câmara Cível do TJ de Goiás admitiu a possibilidade de alteração do regime do casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916. Com este entendimento, o desembargador Rogério Arédio Ferreira autorizou a alteração do regime de comunhão universal de bens de G.L.B.C. e sua mulher M.C.B.B.C., para o regime da separação de bens, resguardando eventuais direitos de terceiros.A decisão foi tomada em apelação cível ...

Noivo que desiste do casamento oito dias antes da cerimônia não tem o dever de indenizar ::.

 Desistir do casamento uma semana e um dia antes da solenidade - depois de um namoro de sete anos - "não foi uma decisão das melhores", mas a recusa em cancelar o casamento não é fator gerador de dano moral. A decisão é da 4ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal e Territórios, ao reformar sentença de primeiro grau que dera pela procedência do pedido, em ação ajuizada pelos quase-futuros sogros. Segundo o julgado, "a atitude do ...

Companheiro homossexual já pode autorizar doação de órgãos ::.

O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu tutela antecipada (liminar) determinando à União que considere o "companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo" do companheiro(a) morto para transplante, desde que comprove a união com os mesmos documentos exigidos dos companheiros não-casados heterossexuais. A de ...

Seminário de Direito de Família em Goiás

O conceito de família na atualidade, o preço do afeto, o direito de família no século XXI. Esses são alguns dos temas que estarão em foco no I Seminário de Direito de Família, organizado pelas representações goianas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA/GO). O evento, programado para o período de 8 a 10 do próximo mês de agos ...

Interrompido o julgamento sobre alteração do regime de bens celebrado sob o CC de 1916

O pedido de vista do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, na 4ª Turma do STJ, ontem, do pedido para alterar o regime de bens adotado para o matrimônio do casal de comunhão parcial para separação total, em união celebrada na vigência do Código Civil de 1916. O casal ajuizou ação visando à alteração do regime de bens adotado para o seu matrimônio, realizado em abril de 1995, de comunhão parcial para separação total, ...

Colóquios de Direito de Família

  O IBDFAM-RS, em parceria com a ESM/AJURIS - Escola Superior de Magistratura, promove, desde 27 de junho de 2005, a 2a edição do "Colóquios de Direito de Família". As palestras são ministradas mensalmente até dia 28 de novembro no auditório da Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sempre às segundas-feiras, 19h30. Sob o tema "A construção da Parentalidade e o Biodireito", o&n ...

Apenas a recusa em fazer o exame de DNA não constitui prova da paternidade

A simples recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA não exonera a investigante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial movido por homem que havia sido considerado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o pai de uma jovem, pelo fato de ele não ter comparecido por três vezes à coleta de materia ...

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

A 7ª Câmara Cível confirmou, por unanimidade, a habilitação de herdeiro para representar pai adotivo, já falecido, em inventário dos bens deixados pela mãe (avó) desse. De acordo com o Colegiado, a condição de herdeiro é decorrência natural da filiação constituída por sentença que deferiu a adoção, pós-morte, já transitada em julgado. O recurso foi interposto pelo irmão do pai adotivo, sustentando que não foi deferida a ad ...