Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

O fato de não poder arcar com o próprio sustento é elemento suficiente para, mesmo na maioridade, filho continuar recebendo o benefício de pensão alimentícia. O entendimento, unânime, embasou decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS para reverter a sentença que desincumbira o pai do pagamento de alimentos a jovem portadora do vírus HIV, causador da AIDS. Ainda que não tenha manifestado a doença, a apelante é mãe de criança que também ...

TJRS autoriza que mulher troque o nome de Elisvan para Eliana

    O nome de uma pessoa não pode trazer constrangimento ao seu titular, pois contraria todo o espírito constitucional, agora renovado pelo Código Civil. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para dar provimento à apelação de cidadã chamada Elisvan, objetivando modificar seu nome para Eliana.   A sentença de primeiro grau indeferira o pedido de retificação do registro civil. A autora apelou, tendo em ...

Autorizado o ligamento de trompas de deficiente mental

    A mãe de uma deficiente mental de 21 anos conseguiu autorização para que sua filha seja submetida à cirurgia de ligamento das trompas. A decisão é do juiz da 1ª Vara Cível de Lavras, Minas Gerais.   Segundo a mãe - que é curadora, no caso - sua filha está grávida e prestes a dar à luz ao terceiro filho, sendo que o pai é diferente dos outros dois. Na ação, a mãe sustentou que "a jovem possuiu baixo desenvo ...

Pensionamento para a neta que estava sob a guarda da avó

Direito à neta - que se encontrava sob a guarda definitiva da avó durante seis anos - de, após a morte desta, ser inscrita em entidade estatal de previdência social como dependente.   Esta a síntese de interessante e criativa sentença proferida, na comarca de Florânia (RN), pelo juiz Felipe Luiz Machado Barros, ao deferir  os pedidos formulados por Marta Waleska Carlos de Lima. Ela fará jus - até que complete 21 anos de idade - ...

Curso de Extensão em Bioética

O Curso de Extensão em Bioética tem como objetivo preencher as lacunas entre o Direito de Família e a Bioética e também criar soluções novas para conflitos novos. O curso será ministrado por Juliana Hermont de Melo (Vice-Presidente do Departamento de Bioética da Sociedade Brasileira de Clinica Médica) nos dias 10, 17 e 24 de setembro de 2005 de 08h30 às 12h30 e de 13h30 às 17h30, somando 24horas/aulas. Conteúdos que serão abord ...

Seminário A Criança e o Adolescente em Juízo

Será realizado nos dias 11 e 12 de agosto/2005, em Porto Velho,Rondônia, o "SEMINÁRIO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM JUÍZO", promovido pelo IBDFAM/Rondônia, Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia e Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia. O evento contará com a conferência de abertura proferida pela Des. Maria Berenice Dias, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM falando sobre o tema "FAMÍLIA: UM CONCEITO PLUR ...

TJMG autoriza aborto de feto anencefálico

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou no último dia 8 de agosto, a interrupção da gravidez anômala de uma gestante de Uberlândia.Ela pediu a autorização judicial para a realização do aborto, uma vez que o feto apresenta anencefalia, ou seja, ausência de calota craniana e não tem chances de vida extra-uterina.No processo, existe constatação médica precisa de que o quadro fetal é "extremamente grave ...

III Congresso Catarinense de Direito de Família

26 e 27 de agosto de 2005 – FLORIANÓPOLIS – Santa Catarina PROGRAMAÇÃO*26/08/05 SEXTA-FEIRA14h CREDENCIAMENTO15h APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS (INSCREVA-SE)19h 2º CREDENCIAMENTO19h15 ABERTURA19h30  Yussef Said Cahali (SP) – Professor Catedrático da USP. Desembargador aposentado do TJSP. Ex-Presidente do TJSP. Consultor e parecerista. Juris autor de diversas obras.20h30 MUDANÇA NO REGIME DE BENS DO ...

Pensão alimentícia também incide sobre a restituição de renda

Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante também incidem sobre a restituição do imposto de renda. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do TJRS para dar parcial provimento à apelação. O colegiado decidiu, ainda, que a obrigação alimentar começa a contar mesmo antes do ingresso da ação na Justiça. O apelante afirmou que a cobrança a título de alimentos é relativa ao período de março de 1997 a outubro de ...

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda não foi homologada e acabou contestada pela ex-mulher, que alegou vícios, sem, no entanto, prová-los. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia anulado o acordo a pedido da parte insatisfeita, mas os ministros do STJ entenderam que não h avia vício de consentimento, defeito ou nuli ...