Projeto de lei defende nova identificação de bebês nas maternidades

O PL 2446/1996, que obriga os hospitais a manter amostras de sangue da mãe e dos filhos para fins de identificação, recebeu, em 28/12, parecer com complementação de voto do seu relator, deputado Colbert Martins (PPS-BA). O projeto de lei agora aguarda apreciação da Comissão de Constuição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que irá analisar, a pedido do parlamentar, se há constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa no novo t ...

Grupo de países que reconhecem casamentos gays aumentou em 2005

Canadá e Espanha se somaram este ano aos países que conferem às uniões entre homossexuais os mesmos direitos e obrigações característicos dos casamentos entre homem e mulher, e, além disso, alimentaram um acalorado debate sobre a adoção de crianças por casais gays.Já no Reino Unido, no dia 5 de dezembro, entrou em vigor uma lei que passou a autorizar a "união civil" entre casais do mesmo sexo, também assegurando os mesmos direitos e ...

Nova lei do CPC: clique aqui para ler a íntegra

Alteração na liquidação de sentença e de execução, bem como do pagamento de alimentos como indenização de ato ilícito são algumas das principais decisões da nova lei 11.232, do Código de Processo Civil. Outra mudança importante é o fim da necessidade de nova citação do devedor condenado em Ação de Conhecimento. A lei, que foi aprovada no último dia 22/12, só entra em vigor daqui a seis meses. Leia abaixo a íntegra. LEI N ...

Garantido direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

O nome dos pais de pessoa maior de 12 anos deve constar no registro de nascimento que for feito após o prazo legal, a não ser que haja suspeita de falsidade. Com esse entendimento, os desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deram provimento ao recurso da menor M.S., que buscava a inclusão no seu registro de nascimento dos nomes dos pais já falecidos. M.S. alegou que nasceu em 11 de dezembro de 1979 e ...

Justiça de Goiás manda penhorar uma vaca e um bezerro de pai inadimplente

A 1ª Câmara Cível do TJ de Goiás manteve sentença da comarca de Jussara (GO) que julgou improcedente uma ação de embargos à execução, em que foram penhorados uma vaca parida e um bezerro macho. O julgado condenou um pai (lavrador) a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor da execução, bem como pela litigância de má-fé, com multas de 10% do valor da cobrança e de 1% do valor da execução. A de ...

Presidente do STJ autoriza aborto de feto com hidranencefalia em São Paulo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu nessa sexta-feira (23) liminar em habeas-corpus para que os médicos procedam a interrupção da gravidez de Michelly Chistina de Freitas, 23 anos, porque o fato de 26 semanas sofre de hidranencefalia. O pedido feito pela Procuradoria da Assistência Judiciária, do município de Campinas, Estado de São Paulo, alegou, entre outras questões, a existência de ri ...

Filho de ex-jogador argentino acusa pai por rejeição

Ajuizar ação reivindicando indenização por abandono afetivo é uma realidade que, apesar de ainda encontrar resistência nos tribunais, não pode deixar de ser ignorada no futuro. A demanda de processos desse tipo cresce a cada dia e, só no Brasil, existem três casos de filhos que esperam um desfecho na Justiça para a rejeição paterna das quais foram vítimas: em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul, e outro em São Paulo. Agora, um novo c ...

Juiz de Pernambuco reconhece direito de pensão de homossexuais

Pela primeira vez em Pernambuco, um juiz reconheceu o direito a pensão alimentícia num caso de relação conjugal entre mulheres. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Fernando Lapenda Figueiroa, decidiu a favor de Vanda Lucia Xavier da Silva, que receberá R$ 240 por mês pelos 28 anos de convivência com a servidora estadual Janete Cruz Sales, falecida no ano passado."Devemos quebrar nossa carga de preconceito quando julgamos", diz o j ...

Direito de Família e Sucessões ganha especialização em Minas

O Instituto de Educação Continuada (IEC) da PUC Minas inaugura em 2006, um curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito de Família e Sucessões. O curso é coordenado por Ana Carolina Brochado Teixeira, que integra a Diretoria do IBDFAM, e Gustavo Pereira Leite Ribeiro, ambos mestres em Direito Privado. De acordo com os coordenadores, o objetivo do curso é possibilitar o enfrentamento crítico das diversas questões do Direito de Famíl ...

Comissão de Relações Acadêmicas

INTEGRANTES Presidente da Comissão: Conrado Paulino da RosaCléssio Moura de SouzaElizabete PatriotaRenata Cysne O OBJETIVO Criada na Assembléia Geral Ordinária do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, durante o V Congresso de Direito de Família, em Belo Horizonte (MG), a Comissão de Relações Acadêmicas tem os seguintes objetivos: divulgar o Instituto no meio acadêmico contribuir para a melhoria do ensino do Direito ...