Relação extra-conjugal não é união estável, diz TJ-RS

A Justiça consagra a monogamia e não tolera a manutenção simultânea de relações afetivas. Esse foi o entendimento, por maioria, da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento de reconhecimento de união estável. A autora declarou que manteve uma "sólida relação" por 24 anos com falecido, e com ele teve três filhos. Segundo ela, o relacionamento era de conhecimento de toda a família do companheiro. Após sua morte, ingressou com ...

Punição para violência familiar pode ficar mais rigorosa

A pena para pessoas que cometem violência familiar não poderá ser convertida, caso o projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), seja aprovado no Congresso Nacional. Atualmente, é permitido conversão de detenção de seis meses a um ano para pena restritiva de direito ou multa. Segundo Loubet, a perspectiva de conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito ou multa tem dado aos agressores uma sensaçà ...

Juiz autoriza transexual operado a mudar de nome

Um transexual submetido a cirurgia para mudança de sexo obteve na Justiça o direito de mudar seu registro civil. Deverá ser alterado o seu nome e o sexo na carteira de identidade. A decisão é do juiz Mário Romano Maggioni, da 2ª Vara de Capão da Canoa (RS). Maggioni proibiu o cartório de Osório (onde o transexual nasceu) de anotar qualquer referência sobre os motivos que levaram às alterações na certidão e de fornecer informação ...

STJ nega pedido para facilitar doação de órgãos de bebês anencéfalos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, rejeitou Mandado de Injunção que pretendia incluir na Lei de Doação de Órgãos um parágrafo para facilitar a autorização para que bebês anencéfalos possam ter seus órgãos doados. Na decisão, Vidigal afirmou que o Mandado de Injunção não serve para alterar lei ou ato normativo já existente, ainda que sob a alegação de ser incompatível com a Constituição Fe ...

Ex-amante tem direito a indenização

Namorar homem casado pode render indenização devida pelo período do relacionamento. Durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher "oficial". Separado da mulher, o parceiro passou a ter com a ex-concubina uma relação estável. Na separação, cinco anos depois, ela entrou com pedido de indenização. Foi atendida por ter provado que no período do concubinato ajudou o homem a ampliar seu patrimônio. A 7ª Câmara Cível do ...

Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6139/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite o compartilhamento de aposentadoria por casais de segurados da Previdência Social. Segundo o projeto, o casal poderá somar os tempos individuais de contribuição para atingir o tempo total exigido em lei (35 anos) e requerer a aposentadoria por tempo de serviço, cujo valor seria dividido igualmente entre os dois.Para o cálculo do salário-de-benefício, o p ...

Companheira tem direito de morar no imóvel do casal

O direito da ex-companheira de morar no imóvel que pertenceu ao casal não se limita aos casos de morte do companheiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou ao caso a regra prevista no artigo 7º da Lei 9.278/96: "dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos". O relator do processo, ministro Humberto Gom ...

União estende horário de disque-denúncia contra abuso de crianças

O horário de atendimento do 0800-99-0500, que recebe denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes, será estendido aos finais de semana e feriados. O serviço é gratuito e funcionará das 8h às 22h.O disque-denúncia foi uma das medidas integrantes de uma campanha de combate a estes crimes lançada pelo governo federal, em agosto. Ele foi criado em 1997.Todas as informações que chegam ao disque-denúncia são repassadas em meno ...

Teste de paternidade gratuito até 2008 no Rio

Os testes de DNA nas ações de investigação de paternidade no Rio de Janeiro continuam gratuitos por mais dois anos. A renovação do contrato entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro permite manter o acesso de pessoas que usam a Justiça gratuita sem condições de pagar pela perícia. Batizado de "Projeto DNA", o beneficiados contam com cadastramento "on-line" sem fila de espera, atendimento ...

IBDFAM lança boletim eletrônico para associados

Com o nome provisório de IBDFAM in Line, um boletim eletrônico está sendo distribuído pela Assessoria de Comunicação (Ascom) do IBDFAM aos seus associados. São notas curtas sobre eventos e notícias relacionadas às ações do IBDFAM e ao Direito de Família. A idéia é estabelecer uma conexão rápida no âmbito do IBDFAM para que todos os seus associados possam acompanhar o dia-a-dia do Instituto e o que acontece no cotidiano jurídico ...