Marido que ameaça mulher deve ser afastado de casa

Se a convivência entre o casal é inviável, existem filhos menores sob a guarda materna e há riscos de o marido agredir a família, o registro de ocorrência policial é suficiente para afastar compulsoriamente o provável agressor. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou a separação de corpos de dois casais. Na ação, a mulher alegou que o marido era alcoólatra e, por isso ...

Lei fixa máximo de dez dias para pedido de vista

O juiz que pedir vista do processo terá de trazê-lo de volta para julgamento da turma em no máximo dez dias. Essa é uma das disposições da Lei 11.280/06, sancionada dia 16/02 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei entra em vigor em 90 dias. Pelo texto, caso o processo não seja devolvido, nem for solicitada a prorrogação do prazo pelo juiz, o presidente da turma ou câmara de julgamento deve requisitar a ação e reabrir o julg ...

Advogado incentiva arbitragem em artigo

Embora existam muitas vantagens com o uso da arbitragem, ainda é baixa a procura e o conhecimento dessa ferramenta do Judiciário. Essa constatação do advogado Marcelo di Rezende pertence ao seu artigo "Arbitragem é Justiça para todos", disponível neste sítio a partir de hoje (17/02). O advogado, associado e colaborador do IBDFAM, defende a utilização desse procedimento, que hoje resolve 80% dos casos levados à ...

Calendário 2006 de cursos da CLIP

Cursos em Mediação e Família da Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação (Clip), em Porto Alegre (RS) - Cursos sob a direção da psicóloga e integrante da diretoria do IBDFAM-RS Marilene Marodin. "Terapia de Casal e Família": início em 10/03, 850 horas/aula; "IV Ciclo de Socialização do Conhecimento": 13 palestras de 15/03 a 01/12; "Mediação de Conflitos: novo paradigma à construção da paz": 23/03 a 30/11; "Crises fam ...

Pai que abandonou filhos não tem direito à pensão

Alegando idade avançada e desemprego, um pai, que abandonou a família sem manter contato por mais de 18 anos, ajuizou ação de alimentos contra os três filhos. O pedido, fundamentado no dever de solidariedade, foi negado pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, confirmando sentença da Comarca de Porto Alegre. "Carece o recorrente de legitimidade para invocar, no presente caso, a solidariedade familiar, se conside ...

Mediação e família são temas de cursos no Sul

A Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação (Clip) já definiu o calendário de cursos e palestras sobre mediação e relacionamento familiar em 2006. A Clip é uma clínica-escola de Porto Alegre (RS) que atua há 17 anos, sobretudo, em mediação de conflitos, sob a direção de Marilene Marodin, psicóloga e integrante da Diretoria do IBDFAM-RS. O curso "Terapia de Casal e Família" começa em 10/03 e tem duração de três anos. Méd ...

Especialização em Direito de Família tem inscrição até dia 21

Termina no dia 21/02 o prazo para as inscrições no curso de pós-graduação "lato sensu" em Direito de Família e Sucessões da PUC Minas. A especialização, inédita no Estado, é coordenada por Ana Carolina Brochado Teixeira, que integra a Diretoria do IBDFAM, e Gustavo Pereira Leite Ribeiro, ambos mestres em Direito Privado. De acordo com os coordenadores, o objetivo do curso é possibilitar o enfrentamento crítico das diversas questões ...

Contrato de Convivência é tema em destaque da RBDF 33

A edição 33 discute, de forma inovadora, quatro grandes temas do Direito de Família. O primeiro deles é o reconhecimento da paternidade a partir da concepção, com artigo de Maria Berenice Dias e publicação de decisão do TJRS. A admissibilidade do seqüestro dos frutos e dos rendimentos é o tema do trabalho assinado por Alexandre Pasquali Parise, que defende para os filhos supervenientes às doações o mesmo direito à totalidade da her ...

MPF recorre de decisão que liberou o Justiça Sem Papel

Os subprocuradores-gerais da República Antonio Fonseca e Aurélio Virgílio Rios entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de seu presidente, ministro Edson Vidigal, que liberou o andamento do Projeto Justiça Sem Papel na quarta-feira (8/2). Vidigal acatou pedido da União para derrubar liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu execução do projeto até decisão definitiva. Para o ministro, a ...

Ministério da Justiça dá parecer a favor de aborto

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão de assessoramento do Ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, aprovou por unanimidade, na reunião da segunda-feira (13/2), parecer favorável ao Projeto de Lei 4.403, da deputada Jandira Feghali que defende a legalização do aborto no caso de fetos anencefálicos. Agora o parecer será encaminhado aos congressistas. O projeto de Lei está na Comissão de Constituição e Jus ...