STJ nega efeitos de presunção de paternidade em avós

Não se presume paternidade pela recusa dos avós em fazer o exame de DNA. O entendimento, unânime, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros confirmaram a anulação do acórdão que determinou que os avós pagassem pensão alimentícia a uma menor. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros negou os Embargos de Divergência por considerar que a decisão questionada , da 4ª Turma, foi absolutamente expressa ao dizer qu ...

Pais tentam anular doação a filha ingrata

Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não justificam a anulação da doação de imóveis dos pais para os filhos. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.183 do Código Civil de 1916 para que seja possível a anulação. Pela regra, "só se podem revogar por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou grav ...

Bombeiro acusado de matar mulher para ocultar paternidade tem HC negado

Por decisão da 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi negado o pedido de habeas corpus do major do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, acusado de matar a ex-namorada e de abandonar à beira de uma estrada a filha dela, um bebê de seis meses.Segundo a assessoria do STJ, o assassinato teria ocorrido porque a adolescente S.M.S. exigia do bombeiro a realização de teste de paternidade (exame de DNA), a fim de comprovar que ele ...

Reconhecimento espontâneo de paternidade é irreversível

O reconhecimento de paternidade só pode ser anulado se for comprovado erro ou falsidade de informações. O entendimento, baseado no artigo 1.604 do Código Civil, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou pedido de um homem que pedia a anulação do registro de paternidade. Para o ministro Castro Filho, relator do caso, "além de um fato biológico, o re ...

STJ livra filhos de herdar crime paterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os herdeiros do empresário Jair Coelho não são sucessores na prestação de contas dos serviços prestados à Empresa Brasileira de Alimentação (Brasal). Com esse entendimento, a Terceira Turma decidiu que os herdeiros do empresário estão desobrigados de prestar contas dos serviços prestados pelo pai à Brasal. Ainda cabe recurso. A advogada dos herdeiros, Chris Mibielli ...

CNPCP é favorável a aborto de feto anencéfalo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai receber em breve, o parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) favorável ao Projeto de Lei 4.403, que defende a legalização do aborto no caso de fetos anencefálicos. O parecer foi aprovado por unanimidade pelo Conselho - órgão de assessoramento do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em reunião no dia 13/02. No Supremo Tribunal Fe ...

Escocês ganha direito de ficar no Brasil com namorado

O juiz federal Friedmann Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba (PR), julgou procedente, no último dia 17 de fevereiro, o pedido de Fábio Luiz Barbosa para que seu parceiro afetivo, Gerald Gary Strickland, permaneça no Brasil. Fábio, que deixou o país em 2002 para morar com o companheiro na Escócia, fixou residência no Brasil em 2004. Desde então, após o vencimento do visto concedido para turista, seu companheiro permanece no territór ...

STJ revoga prisão de seropositivo inadimplente

Portador do vírus HIV não pode ser preso por não pagar pensão alimentícia ao pai, seu dependente. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma concedeu Habeas Corpus a um professor aposentado, portador do vírus da Aids. Os ministros entenderam, considerando as peculiaridades do caso, que o doente não tem condições de arcar com a verba alimentícia, e, assim, não é caso para prisão civil. Nos autos ficou comprov ...

Ministro propõe ADPF após arquivar ADI sobre união homoafetiva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, sugeriu a abertura de um processo de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no âmbito daquele Tribunal, para discutir a união homoafetiva com base nos preceitos constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana. A sugestão do ministro foi motivada pelo arquivamento, determinado por ele, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3300) que avalia ...

STJ nega reconhecimento a uniões estáveis simultâneas

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que um homem não pode ter uniões estáveis ao mesmo tempo com duas mulheres. O caso envolve a herança deixada por J, no Rio, alvo de uma disputa que coloca M, de um lado, e L, de outro. O julgamento mobilizou os integrantes da 3ª Turma na quinta-feira (16/2). Eles deram provimento ao recurso interposto pelo espólio de J, restabelecendo sentença que julgou improcedente a ...