Reunião da Comissão de Direitos de Família - 50° Congresso da Union Internacionale des Avocats

02/11, das 14 às 17h30 -  Reunião da Comissão de Direitos de Família durante o 50° Congresso da Union Internacionale des Avocats - Temas a serem abordados: Crise do casamento: remédios judiciais (separação e divórcio) e remédios extrajudiciais (medição familiar).  Palestrantes:  Simon Bruce (Londres - Inglaterra),  Elisa Corsi (Varese - Itália), Elisasbeth Deflers (Paris - França), Fábio Flario (C ...

Reunião da Comissão de Direitos de Família - 50° Congresso da Union Internacionale des Avocats

02/11, das 14 às 17h30 -  Reunião da Comissão de Direitos de Família durante o 50° Congresso da Union Internacionale des Avocats - Temas a serem abordados: Crise do casamento: remédios judiciais (separação e divórcio) e remédios extrajudiciais (medição familiar).  Palestrantes:  Simon Bruce (Londres - Inglaterra),  Elisa Corsi (Varese - Itália), Elisasbeth Deflers (Paris - França), Fábio Flario (C ...

Erro de laboratório em exame de DNA gera indenização na justiça

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, condenou um laboratório a pagar R$67.500 por danos morais ao errar o resultado de um exame de DNA.   Segundo os autos, o exame foi realizado extrajudicialmente em comum acordo pelo casal. O laboratório concluiu pela exclusão da paternidade. Após o resultado, o suposto pai da menor entrou com uma representação criminal contra a mãe, alegando que ela pretendia ex ...

Homoafetivo terá direito a pensão do companheiro morto

O juiz Leandro Ribeiro da Silva, da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, entendeu que a Caixa da previdência do Banco do Brasil deve pagar pensão a homoafetivo. O casal conviveu durante 14 anos e o autor aparecia como beneficiário do plano em caso de morte. O autor recorreu à previdência para receber a pensão após a morte de seu companheiro, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que ele não teria amparo legal para receber a pensão. ...

Casal homoafetivo é entendido como entidade familiar

A 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte concedeu tutela antecipada para um casal homoafetivo que pleiteava a inclusão do nome de uma como beneficiária da outra em um plano de saúde oferecido por um órgão público do Estado de Minas Gerais. A juíza Áurea Maria Brasil Santos Perez justificou a medida alegando que as uniões homoafetivas, mais que uma discussão, estão se tornando uma realidade vivida em nossa soci ...

TJMT reconhece união estável entre casal homoafetivo

A juíza Adair Julieta da Silva, que jurisdiciona a 5ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, julgou procedente o pedido de união estável entre um casal homoafetivo declarando a relação entre os dois uma entidade familiar. Com a sentença foi resguardado ao casal homoafetivo o direito à partilha de bens, à herança, à pensão alimentícia e a benefícios previdenciários. A sentença foi publicada no Diário da Justiça na segunda-feir ...

Casamento entre pessoas do mesmo sexo é vetado pelo Supremo de Nova Iorque

A Superior Corte de Nova Iorque, nos Estados Unidos, decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é ilegal perante as leis do Estado e que uniões dessa natureza violam garantias constitucionais. No Estado da Geórgia (EUA), a segunda instância reverteu uma decisão de uma corte inferior.   Por quatro votos contra, dois a favor e uma abstenção os juízes de Nova York entenderam que casamento só pode se dar entre homem e mulher e ...

Mulher não pode voltar a usar sobrenome de casada

A 7ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de mulher divorciada para voltar a usar o sobrenome do ex-marido. Os magistrados entenderam que não há base legal para a retomada do nome de casada.   A autora argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente. Segundo ela, após o divórcio, ficou com o sobrenome diferente do das filhas. O ex-marido sustentou ...

12º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM

29/08 a 01/09 - 9h às 18h - 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais - Organização: IBCCRIM. As inscrições podem ser feitas por fax pelo número (11) 3105 0109. Local: Gran Meliá Mofarrej (Alameda Santos, 1437, São Paulo-SP). Mais informações no site www.ibccrim.org.br/seminario ou pelo telefone (11) 3105 4607, ramais 140,144 e 123. ...

Estado deve pagar pensão por morte a companheiro homossexual

A 7º Vara Estadual de Belo Horizonte reconheceu a união homoafetiva e determinou o pagamento de pensão de companheiro homossexual pela morte de um servidor público. A juíza Mariângela Meyer Pires Faleiro decidiu que o instituto dos servidores pague pensão ao companheiro, no valor integral dos vencimentos que o ex-servidor recebia na época do seu falecimento. Esta decisão é inédita no estado de Minas Gerais.   Segundo os autos, os ...