IBDFAM é entidade de Utilidade Pública em Minas Gerais

Em resposta à proposição do deputado estadual Laudelino Augusto, o IBDFAM recebeu o título de entidade de Utilidade Pública sancionada pelo governador do Estado de Minas Gerais, conforme a publicação no  Minas Gerais do dia 07 de setembro de 2006, página 1, Caderno I. ...

Desemprego não exime parte de garantir pensão para filho

A Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC suspendeu decisão que aprovou o desconto de alimentos a partir dos rendimentos previdenciários dos avós paternos. Com a decisão, os magistrados excluíram o casal da responsabilidade do pagamento de pensão alimentícia para o neto. O relator, desembargador Fernando Carioni, explica que para tanto é necessária a comprovação da incapacidade financeira dos pais em arcar com a verba alimentar. O m ...

Pensão alimentícia é retroativa

A Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento à apelação de um casal que não sabia que o filho já falecido lhes deixara uma neta. A mãe da criança entrou com uma ação de reconhecimento de paternidade e pensão alimentícia. O exame de DNA deu positivo. O juiz de primeiro grau fixou a pensão alimentícia em 40% do valor de um salário mínimo atual, desde o início do processo. Os apelantes concordaram com a paternidade. Ma ...

Quarta Reunião de Estudos de Bioética do IBDFAM-MG

22/09 - às 17h - Quarta Reunião de Estudos de Bioética do IBDFAM-MG. Realização: Comissão de Bioética do IBDFAM-MG. Vagas limitadas. Necessário confirmar presença. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações com Juliana Evangelista pelo telefone (31) 3284-7208. ...

Casal ganha guarda de bebê cuja avó queria vê-lo em abrigo

A Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC concedeu a guarda provisória de bebê de um ano e quatro meses ao casal responsável por sua criação desde o 45º dia de vida. A avó da criança havia obtido um mandado de busca e apreensão com o objetivo de colocá-la num abrigo até a formalização do pedido de adoção, já solicitado pelo casal.   Conforme os autos, o pai é falecido e a mãe está presa. Ao ser detida, confiou o bebê ao ...

Pai é condenado por abusar sexualmente de filha

A Sétima Câmara Cível do TJRS condenou um pai a quatro anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, por abusar sexualmente da sua filha menor de idade. A vítima confirmou os abusos cometidos pelo pai. O Ministério Público acusou o pai de cometer abusos contra a criança desde quando ela tinha nove anos de idade. De acordo com a denúncia, ele se aproveitava das ocasiões em que a filha o visitava para investir sexualmente contra ela. ...

Testamento é validado por provas juntadas

A Terceira Turma do STJ manteve decisão que considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal. Segundo o relator, ministro Castro Filho, é imprescindível ao aplicador do direito investigar a vontade do testador, sua lucidez no momento do ato, fazendo a correta valoração das circunstâncias fáticas envolvidas, insertas na construção do testamento. A autora requereu a abertura, reg ...

Vara da Família deve julgar litígio sobre união homoafetiva

A vara da família é responsável pelo julgamento de ação declaratória de sociedade de fato, mesmo quando o caso envolve homoafetivos. O entendimento é da juíza Maria Luíza Povoa Cruz, que reconheceu a competência da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia para julgar ação de reconhecimento de união estável. A ação foi proposta por um homoafetivo excluído da lista de herdeiros por iniciativa dos filhos do seu companhe ...

Santa Catarina terá novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar em setembro

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou na última quarta-feira (6/09), por maioria de votos, resolução que institui Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas comarcas de Florianópolis, Chapecó e Tubarão. As novas unidades vão funcionar a partir de 22 de setembro, data em que entra em vigor a Lei 11.340, de 7 de agosto deste ano, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que s ...

Encontro "O Afeto e o Cuidado como valores jurídicos"

29/09 - Encontro "O Afeto e o Cuidado como valores jurídicos". Promoção: Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apoio: IBDFAM–RJ, Centro de Referência de Direitos da Criança e do Adolescente – DECA-UERJ, Núcleo de Direitos Humanos – PUC/RIO, Instituto da Criança, Instituto dos Advogados do Brasil –RJ e Hotéis Marina. Painéis: das 9 às 12h - "Construindo o Afeto e o Cuidado como valores jurí ...