Distrito Federal terá juizado especializado em violência contra a mulher

A Justiça do Distrito Federal começa a tomar as primeiras providências para a entrada em vigor da Lei 11.340/2006, que trata da violência contra a mulher. O Conselho Administrativo do TJDFT decidiu transformar a competência da 2ª Vara de Delitos de Trânsito de Brasília em Juizado Especial de Violência Contra a Mulher. A lei que foi batizada de “Maria da Penha”,  entra em vigor na sexta-feira, dia 22/9.   O Juizado Especial ...

Esmesc instala Núcleo de Estudos da Infância e Juventude

A Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina (Esmesc) já conta com o seu Núcleo de Estudos Avançados de Infância e Juventude. A instalação aconteceu em evento realizado no auditório da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis, no último dia 15 de setembro. Na ocasião foram empossados o Coordenador o juiz Marcelo Carlin e a Coordenadora Adjunta do referido Núcleo a juíza Brigitte Remor de Souza May. &nbs ...

III Seminário Estadual de Direito de Família - IBDFAM-AP

30/11 e 01/12 - III Seminário Estadual de Direito de Família. Promoção: IBDFAM-AP. Participação: Rosana Girardi Fachin (PR), Rolf Madaleno (RS), Luiz Edson Fachin (PR) Mario Luiz Delgado (SP) e Zeno Veloso (PA). Local: Teatro das Bacabeiras (Macapá-AP). Mais informações: (96) 3212-1711. ...

Filho é afastado de casa por maltratar mãe idosa

Decisão judicial determinou que filho seja afastado de casa por agressões à mãe, uma senhora de 86 anos. A decisão é do juiz Fábio Vieira Heerdt, que tomou por base o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A ação cautelar de separação de corpos tramita em segredo de Justiça e foi instruída a partir de ocorrência policial, que relata que há 17 anos o filho maltrata a genitora. Quando ele se embriaga, costuma quebrar coisas dentro ...

Justiça reconhece união homoafetiva como relação estável

A Justiça reconhece mais uma vez a união homoafetiva como relação estável. Em Goiás, um homoafetivo entrou na Justiça para garantir o direito de receber como herança os bens deixados pelo parceiro falecido. A juíza Maria Luíza Povoa Cruz, do TJGO, declarou ser a Vara de Família e Sucessões competente para julgar questões que envolvam relacionamentos homossexuais.  A advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do es ...

CNJ conclui plano para unificação processual

A comissão de informatização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança na semana que vem suas duas principais iniciativas: a unificação do processo virtual e a tabela de classificação de processos judiciais. Os dois produtos foram finalizados nesta semana e serão apresentados no próximo encontro do colégio de presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), que ocorrerá em Goiânia na quinta-feira.O CNJ desenvolveu um software livre pa ...

Pai que obriga filho a mendigar perde guarda

A Oitava Câmara do TJMS destitui o pátrio poder de um casal. Pai que obriga filho a mendigar não tem direito à guarda da criança. De acordo com o processo, os pais nunca demonstraram interesse em relação aos filhos e tentaram vender uma menina, logo depois do parto, por R$ 3 mil. Um casal conseguiu a guarda logo depois do ocorrido. Os pais que tentaram vender a menina decidiram brigar por sua guarda na Justiça. Para os outros filhos, o c ...

Corrida para conversão de união estável em casamento pode ser considerado um fenômeno

Alguns dispositivos jurídicos causam fenômenos sociais no mínimo curiosos. A última atualização do Código Civil, em 2002, é um exemplo disso, principalmente no que diz respeito ao matrimônio. Antes da vigência do novo Código, o objetivo do casamento era constituir família, agora é o estabelecimento de uma união plena de vida com base na igualdade de direitos e deveres. Fato que vem ao encontro de um novo conceito de família vivido ...

Neta não receberá pensão por morte da avó

O STF decidiu que neta não receberá mais pensão pela morte da avó. De acordo com a ação, a guarda da menina foi requerida e concedida judicialmente à avó materna oito anos antes da sua morte. De acordo com o pedido de Mandato de Segurança a estudante era beneficiária, juntamente com sua irmã, de pensão civil concedida à avó materna. A pensão foi apreciada e deferida no dia 17 de dezembro de 1999, após a morte da avó, pelo delegad ...

IBDFAM estabelece mais parcerias

O IBDFAM-RS firmará convênio de cooperação técnico-científico-cultural com o Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER), no próximo dia 25/09, às 19h, em Porto Alegre. A iniciativa partiu da Comissão de Relações Acadêmicas, presidida por Conrado Paulino da Rosa, e do Núcleo de Direito de Família e Sucessões do Centro Universitário, coordenado pela sócia do IBDFAM, professora Claudia Gay Barbedo.Como início do acordo de c ...