Pensão alimentícia deve prevalecer sobre direito de terceiro

A Primeira Câmara de Direito Civil do TJPR deu provimento ao recurso de menino  representado legalmente pela mãe, em que o pagamento de pensão demonstrou-se indispensável à sobrevivência do menor. Em 1997, a mãe ajuizou ação de investigação de paternidade e pedido de alimentos. Comprovada a paternidade através de exame de DNA, o pai foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia mensal no valor de meio salário mínimo, o qu ...

Proposta cria pensão alimentícia para gestante

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. O projeto estab ...

5ª Reunião do Grupo de Estudos sobre Mediação- IBDFAM-MG

05/10 - das 8h30h às 10h - Quinta Reunião de Estudos sobre Mediação. Realização: Comissão de Mediação IBDFAM-MG. Vagas limitas. Confirmar presença. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações: (31) 3284-7208. ...

Lei "Maria da Penha" começa a dar resultados no Distrito Federal

No primeiro plantão judicial cível e criminal do TJDF, um dia após entrar em vigor a Lei “Maria da Penha” (22/09), foram decididas oito solicitações de medidas protetivas de segurança, consideradas urgentes, feitas por mulheres vítimas de agressão doméstica.   Com o vigor dessa Lei, a proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica recebe atenção especial do sistema judiciário brasileiro. Entre as inovações ...

Juizado do Idoso é inaugurado

No Dia Nacional do Idoso (27/09), foi inaugurado o Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso da Comarca de Pernambuco-PE (Capital). A Resolução que cria o Juizado foi aprovada por unanimidade na sessão da Corte Especial do TJPE. A nova unidade segue as normas da Lei Federal nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais. O Juizado do Idoso será responsável por conciliar, processar e julgar as causas cíveis que envolvam até 40 salários mín ...

Vara Criminal de Palmas atenderá casos de violência contra a mulher

O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira, 25, a Portaria nº 467/06, que designa a 4ª Vara Criminal de Palmas para receber, processar e julgar os processos decorrentes dos crimes contra a mulher. A medida é resultado da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que passou a vigorar no último dia 22.   A partir da vigência da lei toda violência doméstica contra a mulher é considerada crime. O Juiz José Ribamar Mende ...

Estatuto do Idoso completa três anos

Nesta quarta-feira (27), comemora-se oficialmente o Dia Nacional do Idoso. Já no próximo dia 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estará completando três anos. De autoria do então deputado Paulo Paim, hoje senador pelo PT do Rio Grande do Sul, o projeto de lei que previa o Estatuto tramitou no Congresso por mais de cinco anos e é considerado um marco ético de respeito aos direitos dos maiores de 6 ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Atendendo o Sistema Fraterno

26/09 e 03/10 - das 17h às 20h - IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Atendendo o Sistema Fraterno, com a psicóloga, Rosa Lúcia Severino. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.  ...

IV Ciclo de Socialização do Conhecimento: Infidelidade nas Relações Amorosas

11/10 - das 17h às 20h - IV Ciclo de Socialização do Conhecimento:Infidelidade nas Relações Amorosas, com a psicóloga, membro do IBDFAM-RS Marilene Merodin. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.  ...

Juizados especiais de MS já podem atender mulher vítima de violência familiar

O TJMS mostra que a justiça estadual está atuando concomitantemente com a promulgação de novas normas jurídicas. Exemplo disso é a publicação no Diário da Justiça da última sexta (22/09) da Resolução nº 509 que atribui competência aos juizados especiais já existentes em Mato Grosso do Sul para combater a violência contra a mulher no mesmo dia em que Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha, entra em vigor.   Além de ...