Advogado tenta impedir penhora de bens de família

O STF impetrou mandado de segurança (MS 26184) contra decisão do TJSP que determinou a penhora de bem de família.   O TJSP promoveu  a penhora do imóvel residencial para fins de execução judicial derivada de condenação criminal. O julgado foi condenado a pagar indenização por dano moral, no valor de 300 salários mínimos, por ter injuriado um juiz de Direito da Comarca de Ibiúna, em São Paulo.   O bem penhorado consti ...

A palmada no "bumbum" em breve será considerada fora da lei nos Países-Baixos

O Parlamento holandês está prestes a proibir a palmada no "bumbum", assim como toda e qualquer violência mental ou física contra as crianças. Uma maioria apóia a emenda do código civil proposta em 14 de setembro pelo ministro da Justiça, Piet Hein Donner, a palmada "no bumbum" deverá ser considerada fora da lei a partir de 2007. Durante um primeiro debate no Parlamento, o ministro explicou que: " resta "aceitável"  bater sobre os d ...

Brasil é sexto país americano com melhor acesso ao Judiciário

Na semana passada, o Brasil foi considerado o sexto país do continente americano com o melhor acesso às informações do sistema judiciário. O ranking é do Centro de Estudos de Justiça das Américas, informou o Secretário de Tecnologia da Informação do STF (Supremo Tribunal Federal), Paulo Pinto. Estados Unidos, Costa Rica, Canadá, Argentina e México figuram à frente do Brasil.   Segundo o Supremo, o secretário acredita que o tr ...

I Jornada da Clip - Rompendo com a Violência nas Famílias

20 e 21/10 - I Jornada da Clip - Rompendo com a Violência nas Famílias: Conversações Colaborativas, TRIBUS e outras abordagens, com Maria Cristina Ravazzola. Organização: Clínica de Psicoterapia Instituto de Mediação. Local: Clip (Rua Luciana de Abreu, 337 conjunto 404/503, Moinhos do Vento - Porto Alegre-RS). Mais informações pelo telefone (51) 3222-6134 ou pelo site www.clipmed.com.br.  ...

Violência doméstica será julgada por Varas Criminais em São Paulo

O TJSP aprovou a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida passa a valer a partir de hoje (5/10), data da publicação da resolução no Diário Oficial do Poder Judiciário. Em São Paulo existem 24 varas criminais em 11 fóruns regionais. A partir de agora, cada uma delas passa a se chamar Vara Criminal e ...

Encontro preparatório para o Congresso Internacional - IBDFAM-SC

20 e 21/10 - Encontro preparatório para o Congresso Internacional - "O Direito de Família na visão do Judiciário de Santa Catarina: uma abordagem interdisciplinar". Organização: IBDFAM-SC e Instituto dos Advogados de Santa Catarina. Coordenação Científica: Anita Gomes Vieira e Valdemar da Luz. Palestra: Adoção e Abandono em face da Constituição (Alexandre Morais da Rosa e Andréa Tostes). Painéis: A Interdisciplinaridade no Direito ...

Espólio: encerramento do inventário

Com o encerramento do inventário, através da homologação da qual não cabe mais recurso, o espólio formado deixa de existir. A partir daí, o inventariante nomeado naquele processo não tem mais poderes para agir em nome do espólio ou para representar os interesses da família em juízo. A legitimidade ativa para propor ações passa a ser dos herdeiros, pessoalmente.   Por esse fundamento, a 2ª SDI (Seção Especializada em Diss ...

Ministra Ellen Gracie recebe documento de entidades de defesa da mulher

A presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie, recebeu na última segunda-feira (02/10), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Vitória (ES), documento assinado pelo Fórum Estadual de Mulheres e mais 27 entidades de defesa da mulher. O documento pede apoio da ministra para a rápida implantação das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como ...

3º Bienal de Jurisprudência - Portugal

12 e 13/10 - 3º Bienal de Jurisprudência. Organização: Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados. Temas: Efeitos Patrimoniais do Casamento, Investigação de Paternidade/Maternidade, Adoção, União de Fato, Poder Paternal,Divórcio, Alimentos e A Promoção dos Direitos, Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo ...

Morte de filha não gera direito de guarda de menor pela avó

Terceira Câmara Cível do TJGO julgou improcedente o pedido da guarda de um menor por sua avó materna, atribuindo este direito ao pai da criança. A decisão foi tomada em apelação cível interposta pela avó que argumentou sempre assumiu as despesas do neto e cuidou dele desde o seu nascimento, quando sua filha passou a morar em sua casa. Afirmou que a alteração desta situação em face da morte da filha poderia causar sérios danos psicol ...