Pais idosos podem escolher dentre os filhos aquele que garantirá os alimentos

A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais idosos podem escolher, dentre seus filhos, aquele que ficará com a responsabilidade de garantir os alimentos necessários para seu sustento. Essa possibilidade de escolha é uma inovação do Estatuto do Idoso, que regula a matéria de maneira diversa do Código Civil. Na ação, os pais idosos tinham pedido judicialmente que um dos seus filhos ficasse responsável em lhes pagar alimentos.O filho, por ...

Mudança de hábitos familiares

Certamente o casamento tradicional não está falido, mas pela primeira vez um estudo mostrou que esta forma de união deixou de ser o pacto familiar preferido da maioria dos lares americanos. A mudança, detectada pelo censo americano em sua última pesquisa, pode pressagiar uma mudança radical em todas as facetas da vida nos EUA, das leis familiares à política nacional e sua atual ênfase nos valores familiares. O estudo indicou que o casame ...

Homem obtém reconhecimento judicial de que menino de 13 anos não é seu filho

A Oitava Câmara Cível do TJRS entendeu que a verdade biológica deve prevalecer sobre a verdade registral em ação negatória de paternidade, cumulada com retificação de registro. O apelante referiu que, com base em laudo técnico emitido pelo laboratório especializado foi reconhecido que ele não é o pai biológico do réu, razão pela qual propôs ação para ver desconstituída a paternidade e, como conseqüência, retificado o re ...

Verbas trabalhistas geradas durante união civil integram partilha

A Tericeira Turma do STJ  decidiu pela possibilidade de partilha de verbas trabalhistas entre um casal de Minas Gerais que, na época do surgimento das verbas, vivia em união estável. Os ministros deram provimento parcial ao recurso de uma ex-esposa que pleiteava o reconhecimento de seu direito à verba correspondente ao FGTS do marido.A ex-companheira ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com partilha de ben ...

Escolas poderão ter de enviar informações de estudantes aos pais sem a guarda

As instituições de ensino poderão ser obrigadas a enviar informações escolares aos pais e responsáveis que não tenham a guarda dos filhos estudantes. É o que determina o projeto de lei de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394/96), a fim de garantir o direito da criança e do adolescente de ter seu desempenho escolar conhecido pelo pai e pela mãe. & ...

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

A competência para processar e julgar ação envolvendo menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis; na ausência deles, pelo lugar onde se encontra a criança. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS para julgar ação de adoção.   No caso, trata-se de conflito entre o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juve ...

CNJ: Acordo passa a valer como sentença para estatísticas dos tribunais

A prática da conciliação nos tribunais acaba de ganhar mais um estímulo. O Plenário do CNJ determinou hoje (10/10) que cada acordo obtido por meio de uma ação de conciliação seja computado como uma sentença, para efeito de estatística.   O pedido foi encaminhado ao CNJ pela ministra Nancy Andrighi, do STJ. Em conversa com juízes de primeiro grau, a ministra afirmou sentir uma grande preocupação com esses magistrados, que desta ...

União não tem que arcar com fertilização in vitro

Não é razoável exigir da União e dos estados recursos necessários à fertilização in vitro, já que o pedido não visa o interesse coletivo e não questiona a política pública de saúde. O entendimento é da juíza da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis que extinguiu o pedido de um casal que não pode ter filhos. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva. Segundo ela, o cidadão brasile ...

Grupo recorre da decisão que proibiu casamento gay

por Claudio Julio Tognolli   Uma nova batalha jurídica é ensaiada este fim de semana nos EUA, e promete encher o noticiário durante toda a semana: advogados da causa gay prometem apelar contra a decisão de uma corte estadual, da Califórnia, que proibiu o casamento entre companheiros do mesmo sexo. A atitude da Corte foi vista como uma derrota das mais críticas na recente crônica do movimento gay.   Revertendo decisão de março d ...

CursoTelepresencial: Direito de Família - Aspectos Atuais

16 e 17/10 - Curso Telepresencial: Direito de Família - Aspectos Atuais. Promoção: Associação dos Advogados de São Paulo. Temas e palestrantes: Os litígios familiares no STJ (Fátima Nancy Andrighi) Alimentos. Direito, ação, execução - questões controvertidas (Maria Berenice Dias). Sede da AASP (Rua: Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo-SP). Mais informações pelo telefone (11) 3291-9200. ...