Esterilização pode ser permitida aos 18 anos de idade

O Projeto de Lei 10/07 permite a esterilização de homens e mulheres a partir dos 18 anos, independentemente do número de filhos que tiverem. De autoria do deputado Clóvis Corrêa (PSB-PE), a proposta altera a Lei 9263/96, sobre planejamento familiar. A única ressalva para o processo é que transcorram 60 dias entre a manifestação da vontade do paciente e a realização da cirurgia. Esse prazo já é exigido hoje.Atualmente, a lei só permi ...

Para TJGO, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que a existência de vínculo afetivo e vida em comum entre homem e mulher, mesmo sem filhos, caracteriza união estável. Ao manter decisão do juízo de Bela Vista de Goiás, o colegiado, que acompanhou voto do relator, desembargador Leobino Valente Chaves, reconheceu a união estável entre a procuradora da República Rosângela Pofahl Batist ...

Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento

A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de bem de família, por servir como residência única do casal, sendo, portanto, impenhorável, nos termos da lei. Só que o imóvel em questão foi adquirido pelo executado antes do seu casamento com a embargante, que se deu em comunhão par ...

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Ser portador do vírus HIV e estar desempregado não gera a obrigação por parte do irmão de pagar pensão alimentícia, quando incomprovada a sua necessidade. Com esse entendimento, unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acompanhou voto da relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, negou provimento à apelação cível interposta por um portador do vírus HIV e manteve decisão do juízo de Jussara qu ...

Itália legalizará uniões livres homossexuais e heterossexuais

ROMA - O governo italiano aprovou em 08/02/07 o projeto de lei que reconhece as uniões de fato, tanto homossexuais quanto heterossexuais, suscitando o protesto da oposição de direita que o considera um ataque à família.Depois de longas e difíceis negociações, os ministros da coalizão de centro-esquerda liderada por Romano Prodi aprovaram um acordo para o reconhecimento jurídico das uniões livres. O projeto de lei foi aprovado durante u ...

Casamento via telefone é reconhecido por juiz italiano

Justiça italiana reconhece o casamento de um casal paquistanês feito pelo telefone. Morando no norte da Itália, o noivo disse que tinha receio de perder o emprego se viajasse ao Paquistão para se casar.Com isso, a cerimônia foi feita pelo telefone e o casal obteve a certidão paquistanesa. Entretanto, a embaixada italiana no Paquistão não estava permitindo que o marido trouxesse sua esposa para morar na Itália. Segundo a decisão da Just ...

Palestra IBDFAM-RJ

18/04, às 18h – Palestra "Cooperação interjurisdicional em Direito de Família: Competência; Alimentos; Tráfico". Palestrantes: Nadia de Araújo, Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva e Carmen Tiburcio. Organização:IBDFAM-RJLocal: (Av. Marechal Câmara, 210 / 5º andar - Castelo, Rio de Janeiro(RJ)).Informações e Inscrições: (21)2240-3173 ou www.iabnacional.org.br   ...

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram hoje (13), na abertura da sessão ordinária do CNJ, termo de cooperação técnica para assegurar a atuação integrada dos dois órgãos em todos os estados brasileiros. O objetivo do acordo é promover formas de colaboração que contribuam para ...

TJGO manda indenizar estudante por erro em exame de DNA

O estudante universitário Leandro Rodrigues Carneiro se submeteu a exame de DNA em 2002: ele queria saber se era realmente o pai biológico do filho de sua namorada. O teste deu negativo. Um segundo exame, feito posteriormente, deu positivo. O diagnóstico equivocado, feito pelo Laborarório DNA Vida Exames, gerou uma indenização de R$ 10 mil por danos morais para o estudante, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A 4 ...

TJPR se articula para atender à Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor no dia 7 de agosto do ano passado, prevê o atendimento diferenciado para as vítimas de violência doméstica e a coibição dos crimes desta natureza. O Estado do Paraná já se articulou para que a nova Lei cumpra suas funções. No último dia 22 de janeiro, foi assinado o ato público efetivando a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crianças e adolescentes víti ...