Projeto estimula doação de sangue do cordão umbilical

Câmara analisa o Projeto de Lei 30/07, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que garante a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário. Pela proposta, cujo objetivo é estimular esse tipo de doação, as informações terão que ser disponibilizadas durante as consultas pré-natais e no momento do parto. A proposta altera a Lei 9434/97, referente ...

Homem que agrediu ex-companheira pagará indenização

Em decisão unânime, a 10ª Câmara Cível do TJRS manteve condenação de homem por agressão física e verbal à companheira, com quem manteve união estável por mais de 15 anos. Ele deverá pagar 15 salários mínimos pelos danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês. O Colegiado confirmou o valor arbitrado em 1º Grau. O réu apelou da sentença da Justiça de primeira instância, que julgou procedente a ação indenizatória movida pel ...

MPF quer reescrever roteiro de Páginas da Vida

O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou ao diretor da novela Páginas da Vida, Jaime Monjardim, que a trama não seja encerrada no próximo dia 2 de março, como manda o roteiro. A sugestão é que, antes disso, sejam exibidas cenas que mostrem que levar crianças com deficiência a escolas regulares é dever dos pais e não mera opção. Os zelosos procuradores Sergio Suiama e Eugênia Augusta Gonzaga Favero pedem ainda que a nov ...

Especialistas defendem plano nacional como solução para crianças em abrigos

O CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), em conjunto com o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), aprovaram, no dia 13 de dezembro de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que teve participação também da SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate ...

Bem de família pode ser penhorado, decide TJGO

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás confirmou sentença da Justiça de Carmo do Rio Verde em embargos opostos numa ação de execução movida pelo Banco do Bradesco S.A. contra C.J.S e J.V.S, cuja decisão autorizou penhora de uma gleba de terra do casal e designou realização de praça. A decisão foi relatada em agravo de instrumento interposto por Celso e sua mulher ao argumento de que o imóvel penhorado constitui bem de ...

Simpósio para discutir a uniformização da aplicação da Lei 11.441/07

03/03 das 8h30 às 18h - Simpósio para discutir a uniformização da aplicação da Lei 11.441/2007.Palestrantes:Karin Rosa,Antonio Herance Filho, Francisco Cahali, diretor presidente do Conselho Consultivo da Seccional de São Paulo do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e Zeno Veloso. Organização:Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal Local: MarHotel Recife (rua Barão de Souza Leão, 451, Boa Viagem) - Recife (PE ...

Projeto prevê pronto atendimento a vítima de abuso sexual

O Projeto de Lei 15/07, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), obriga todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atender imediatamente as vítimas de agressão sexual. Dr. Pinotti esclarece que o objetivo principal é conciliar o tratamento emergencial com a coleta do material necessário para a perícia policial.A proposta torna obrigatórios o diagnóstico e o tratamento das lesões, além do amparo médico, psicol ...

TST mantém responsabilidade solidária de casal separado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Horácio de Senna Pires (relator), confirmou a responsabilidade solidária de um casal gaúcho, separado judicialmente, pelo pagamento dos débitos trabalhistas a uma empregada doméstica. A particularidade do caso examinado é a de que o ex-marido contratou a empregada doméstica para a prestação de serviços na residência de sua ex-esposa e filhas. Apesar da separ ...

Limpar casa durante união estável não dá indenização

O fato de a mulher cuidar da casa durante a união estável não gera indenização. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJGO, que negou recurso. Ela pretendia ser indenizada pelo convivente, em um salário mínimo, por causa dos serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos. A ex alegou que conviveu com ele por mais de 20 anos e fazia todos os serviços domésticos, inclusive ajudando na confecção de gaio ...

Irmãos que vivem juntos tentam legalizar incesto

Um casal de irmãos alemães, que mantêm um relacionamento estável e têm quatro filhos, apresentará uma petição no Tribunal Constitucional da Alemanha com o objetivo de legalizar o casamento, segundo informações do jornal Bild. O advogado do casal, Endrik Wilhelm, prometeu entregar o documento ao tribunal antes de março. Patrick S., 30 anos, e Susan K., 22 anos, estão convencidos que conseguirão declarar inconstitucional o artigo 173 d ...