O Projeto de Lei 15/07, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), obriga todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atender imediatamente as vítimas de agressão sexual. Dr. Pinotti esclarece que o objetivo principal é conciliar o tratamento emergencial com a coleta do material necessário para a perícia policial.
A proposta torna obrigatórios o diagnóstico e o tratamento das lesões, além do amparo médico, psicológico e social. As unidades de saúde também devem facilitar o registro da ocorrência e encaminhar a vítima ao Instituto Médico Legal (IML) e às delegacias especializadas, com informações que possam ser úteis à identificação do agressor.
Também devem ser tomadas medidas para prevenir gravidez e reduzir os riscos de contágio por doenças sexualmente transmissíveis. Todos os serviços devem ser prestados gratuitamente.
O deputado Pinotti lembra que hoje a grande maioria das vítimas de agressão sexual é obrigada a ir ao IML antes de procurar atendimento médico, sob pena de impossibilitar a coleta de material para perícia. "Essa exigência acaba por provocar uma nova forma de agressão", sustenta.
Tramitação
A proposta será analisada em conjunto com o PL 60/99, da ex-deputada Iara Bernardi, que estabelece atendimento imediato e multidisciplinar nos casos de abuso sexual, para permitir o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima. Ambos os textos estão prontos para votação em Plenário.