TJMS não autoriza casamento de menor de 16 anos

O TJMS manteve a sentença dada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Região de Pedro Gomes que julgou injustificável a soicitação de uma menor de idade, do consentimento para se casar. Na época do recurso, a menor tinha 15 anos e alegou em sua defesa possuir boa imagem, ser religiosa e que tinha a seu favor as exceções previstas no Código Civil que não são taxativas por existirem outras hipóteses além da gravidez e a imposição de ...

Projeto de lei cria o Estatuto da Juventude

A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposta pelo Projeto de Lei 27/07, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos. Além de atendimento prioritário nos órgãos públicos e acesso à educação gratuita para os jovens, o projeto prevê sua partici ...

Mãe fica com guarda de menino obeso britânico

O serviço social britânico no condado de North Tyneside (na região de Newcastle, norte da Inglaterra) anunciou nesta terça-feira que o menino obeso britânico Connor McCreaddie vai ficar com a mãe. A mãe de Connor, Nicola McKeown, estava ameaçada de perder a guarda do filho, sob a acusação de ser negligente na alimentação de Connor - que tem oito anos e pesa 89 kg. Especialistas em saúde ajudaram o Conselho de Tutelagem de North Tyne ...

Processo começa com o inventário

O cônjuge ou, na sua falta, a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a partilha num prazo de 30 dias do falecimento, sob pena de multa. O primeiro passo é contratar um advogado, que deve apresentar o pedido ao juiz do lugar da última residência do falecido. Os honorários e as custas do processo variam em cada estado (veja a edição 147, de 6-11-2006), assim como o imposto sobre a her ...

Casal que perdeu filha menor em hospital será indenizado

A 2ª Câmara Cível do TJSC confirmou decisão da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que condenou o Hospital São Francisco de Assis, daquela cidade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil em benefício dos pais de uma menina de oito meses, morta após ser internada naquele estabelecimento de saúde. O casal também terá direito a uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, da data em que a criança c ...

Assistentes britânicos podem tirar garoto obeso de casa

LONDRES - Assistentes sociais britânicos vão encontrar um garoto de oito anos que pesa quase 91 quilos nesta terça-feira para decidir se ele deve ser tirado da mãe após ela se negar a parar de alimentá-lo com junk food. A mãe de Conner McCreaddie disse na segunda-feira que o filho se recusa a comer frutas e vegetais, mas não concordou em colocar um cadeado na geladeira. Connor e a mãe Nicola McKeown vão comparecer a uma conferência de ...

Para especialistas, guarda de menino de “Páginas da Vida” deveria ser do avô

Às vésperas do final da novela “Páginas da Vida”, da Rede Globo, o autor Manoel Carlos optou, no capítulo que foi ar no sábado passado (24/2), por deixar a guarda do menino Francisco (Gabriel Kaufmann) com o pai, decisão determinada pela Justiça na trama. No entanto, a escolha do autor pode não ter sido a mais adequada juridicamente.Última Instância ouviu alguns advogados que atuam na área e constatou que o desfecho para o caso na ...

Corregedoria orienta sobre atividade paralela de juízes

A Corregedoria Nacional de Justiça enviou orientação às corregedorias de justiça dos estados sobre a fiscalização das proibições referentes às atividades paralelas à magistratura. O ato cumpre decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto. No documento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, orienta as corregedorias estaduais a fiscalizarem o cumprimento dos deveres funci ...

Curso: União Estável, Direito Sucessório, Alimentos.

09 e 10/03, das 17h às 21h - Curso: União Estável, Direito Sucessório, Alimentos. Professor:Cristiano Chaves de Farias ( Promotor de Justiça-BA e sócio do IBDFAM). Realização:CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Local: CEPAD Centro - Rio de Janeiro (RJ) Informações e Inscrições: (21) 28533-9710 ou pelo site www.cepad.com.br ...

Médica indenizará por erro em certidão de óbito

Uma médica foi condenada a indenizar, por danos morais, uma vendedora, de Muriaé (MG), que declarou, na certidão de óbito de sua mãe, por equívoco, que a causa de sua morte fora o vírus HIV. A decisão foi proferida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor da indenização em R$ 14 mil. A mãe da vendedora deu entrada em um hospital da cidade por duas vezes em 2003. O médico que cuidava da pacien ...