TJ desonera ex-marido do pagamento de pensão alimentícia

A Quarta Turma Cível do TJMS, via da Apelação Cível nº 2006.015636-7 – Lei Especial, desonerou ETS do pagamento de pensão alimentícia a IES, com quem foi casado por aproximadamente 14 anos, tendo ocorrido a separação no ano de 1980. No ano de 1981 ficou acordado judicialmente que ETS pagaria a apelante 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, e, cuja obrigação manteve-se por mais de 20 (vinte) anos. Ocorre que IES após a separaçà ...

CNJ apóia juizados pró-mulher

O CNJ aprovou, em sessão realizada semana passada, a recomendação de número 9, que sugere a tribunais de Justiça a criação de juizados para tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher. A recomendação está prevista na lei 11.340, a Lei Maria da Penha, que indica a implementação de políticas públicas para garantir os direitos das mulheres no ambiente familiar e doméstico. O documento sugere que a instituição de juiz ...

Lei Maria da Penha terá monitoramento

A Rede Feminista de Saúde, articulação formada por cerca de 230 instituições de mulheres de todo o Brasil, é a primeira ONG do setor a tomar conhecimento do edital público que cria um observatório com o objetivo de monitorar a implementação da Lei Maria da Penha, em vigência desde 22/9/2006. O observatório é uma ferramenta de fiscalização da implementação e execução da legislação e deve dar subsídios para o aprimoramento das ...

Chefe deve pagar R$ 5.000 por chamar funcionária de "sapatão"

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) garantiu indenização de R$ 5.000 a uma funcionária que foi chamada de "sapatão" pela chefe dentro do local de trabalho. De acordo com assessoria de comunicação do TJ-SC, a funcionária ajuizou ação após sentir-se humilhada por ter sido chamada de "viada", "sapatão", "lésbica", "homossexual" e "maconheira", dentre outras expressões. Em seu voto, a desembar ...

Filho de servidor público só tem direito a pensão por morte até 21 anos

O juiz Emilson da Silva Nery, da 8ª Vara Federal de Goiás, negou pedido do filho de um servidor público da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) para continuar a receber a pensão por morte até completar 24 anos.O entendimento do juiz segue a alegação da Procuradoria Federal de Goiás, vinculada à AGU (Advocacia Geral da União), que argumentou que a Lei 8.112/80 prevê, em seu artigo 217, o pagamento de pensão apenas até 21 anos. O aut ...

VII Jornada de Escola Lacaniana de Psicanálise e I Jornada de Direito e Psicanálise

11 e 12 /05 - VII Jornada de Escola Lacaniana de Psicanálise e I Jornada de Direito e Psicanálise: "A Perversão e os Abusos Sexuais". Temas: "O Sujeito do Direito e o Sujeito do Desejo; O Incesto; A Perversão - uma abordagem psicanalítica; A Sentença do Sujeito: de que julgamento se trata?; Os abusos sexuais e O desejo, o prazer e a vontade de gozo - um estudo das perversões". Local: Auditório da Grande Oriente do Brasil Maçon ...

Portugal legaliza o aborto com voto do Parlamento

Em votação que coincidiu com o Dia Internacional da Mulher, o Parlamento português aprovou nesta quinta-feira (8/3) o projeto que legaliza o aborto, informou a Folha de S.Paulo. A "interrupção voluntária da gravidez" -expressão surgida na França, e que Portugal agora adotou- será legalmente permitida até a décima semana, e a cirurgia deverá ser feita em hospitais credenciados. A descriminalização do aborto contou com o apoio de 59% ...

Pensão alimentícia para os cachorros

O caso inusitado ocorreu em Vara de Família no RS. Uma mulher ingressou com ação de separação e requereu liminarmente pensão para si, pelo menos temporariamente até que conseguisse um emprego. Pediu também que fosse ordenado ao ex-marido que retirasse da residência da ex-mulher dois cães de caça que havia deixado lá ou que autorizasse a venda ou a doação dos animais.  Segundo a petição, "os bichos estão, junto com a mulher, ...

Justiça do Distrito Federal reconhece união homossexual

A Justiça do Distrito Federal reconheceu a união estável de um casal de mulheres para fins previdenciários e para divisão de bens. "A pretensão justifica-se com base além do princípio da igualdade: forte, também, na dignidade humana, numa sociedade justa e igualitária, na ausência de discriminação por atuação positiva da família, sociedade e Estado", afirmou o juiz Rogério Volpatti Polezze, da 22ª Vara do Distrito Federal. A aç ...

I Congresso de Direito de Família do IBDFAM-MA

02 a 04/05 - I Congresso de Direito de Família do IBDFAM-MA. Temas: Os princípios do Direito de Família; União estável, namoro e união homoafetiva; Os limites e possibilidades da Lei 11.441/2007 (Separação e divórcio extrajudiciais); A implantação das varas contra a violência doméstica: Lei Maria da Penha e Aspectos polêmicos da Sucessão no direito brasileiro. Palestrantes: Paulo Luiz Netto Lôbo(AL), Rodrigo da Cunha Per ...